Desde dezembro de 2024, uma nova lei garante a redução de até 50% no valor da conta de água em todo o Brasil. A legislação reduz significativamente os custos para famílias de baixa renda, ampliando o acesso a serviços essenciais de saneamento.
Concessionárias de todo o país terão até dois anos para implementar as mudanças previstas na Lei 14.898/2024.
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Agora, todas as prestadoras de serviço de água e esgoto precisam seguir as diretrizes da lei, sob a coordenação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) será responsável por garantir que as famílias elegíveis sejam corretamente identificadas.
Lei garante redução de 50% no valor da conta de água: como funciona a nova tarifa social?
A Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) oferece um desconto de 50% na fatura para famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) e para aquelas com idosos ou pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). O desconto incide sobre a primeira faixa de consumo, que corresponde a até 15m³.
As concessionárias são responsáveis por aplicar o benefício, seguindo as normas estabelecidas pelas agências reguladoras. Para financiar a tarifa reduzida, a lei prevê o uso de subsídio cruzado, além de recursos governamentais voltados à universalização do acesso à água. A legislação também exige transparência na concessão do benefício, incluindo a divulgação anual das famílias atendidas.
Quem pode solicitar e como fazer isso?
O benefício pode ser concedido automaticamente com base nos dados do CadÚnico e nas informações das concessionárias de água. Se a inclusão não ocorrer de forma automática, o responsável pelo imóvel deve solicitar o cadastro diretamente na empresa de abastecimento de água da região.
Os documentos exigidos incluem:
- Comprovante de inscrição no CadÚnico;
- Cartão de beneficiário do BPC/Loas;
- Extrato de benefícios do INSS, quando aplicável.
Qual o impacto da nova tarifa social?
A Tarifa Social de Água e Esgoto trará alívio financeiro para milhares de famílias economicamente vulneráveis. Além de garantir um direito básico, a medida amplia o acesso à água tratada e incentiva práticas de responsabilidade social entre as concessionárias.
Com a aplicação uniforme da lei nos próximos anos, espera-se uma melhoria significativa na qualidade de vida da população de baixa renda em todo o país.