A partir de abril de 2025, o regime de Microempreendedor Individual (MEI) passará mudanças. Entre as novidades estão a exclusão de algumas profissões e novas obrigações fiscais. O objetivo é ajustar o MEI para atender pequenos negócios e atividades menos complexas.
Quais são as mudanças no MEI?
- Exclusão de profissões: Profissões regulamentadas, como médicos, engenheiros e advogados, serão excluídas do MEI.
- Novas exigências fiscais: Todos os MEIs terão que usar o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional — Microempreendedor Individual” nas notas fiscais eletrônicas.
- Atualização dos CFOPs: Novos códigos fiscais ajudarão a identificar transações com mais precisão.
- Limite de faturamento: O teto de R$ 81 mil por ano continua, mas ajustes podem ocorrer.
Profissões excluídas nas mudanças do MEI
Profissões técnicas e regulamentadas como medicina, engenharia, arquitetura, advocacia e tecnologia serão removidas. Esses profissionais devem migrar para outros regimes, como o Simples Nacional.
Novas exigências fiscais
A partir de abril, todas as notas fiscais emitidas por MEIs devem usar o CRT correto e refletir as novas mudanças nos códigos fiscais. No entanto, erros nas notas fiscais resultarão em rejeições imediatas para correção rápida.
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Alternativas para os profissionais excluídos
Portanto, profissionais excluídos do MEI podem optar por:
- Simples Nacional
- Empresa Individual (EI) ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
- Autônomo formalizado
Como se preparar para as mudanças no MEI?
- Planejamento financeiro: Avalie o impacto das novas regras no seu orçamento.
- Consulta com contador: O contador pode orientar sobre a migração para o regime mais adequado.
- Atualização dos sistemas: Garanta que seu sistema de notas fiscais esteja alinhado às novas exigências.
- Acompanhamento de regulamentações: Fique atento às mudanças específicas para sua profissão.
Quando as mudanças entram em vigor?
Assim, as novas regras começam a valer em 1º de abril de 2025.
O futuro do MEI
Embora algumas profissões saiam, o MEI continua sendo uma excelente opção para pequenos negócios. O limite de faturamento poderá ser ajustado, beneficiando ainda mais os microempreendedores.