A Justiça de Goiás considerou abusiva a exigência de taxa mínima no iFood e determinou a retirada gradativa da obrigatoriedade. A decisão, tomada pela 10ª Vara Cível de Goiânia no dia 7 de fevereiro, pode impactar os preços finais dos pedidos para os consumidores.
Exigência de valor mínimo configura venda casada, diz Justiça para iFood
O Ministério Público de Goiás moveu uma ação civil pública contra o iFood, argumentando que a exigência de taxa mínima obriga consumidores a comprarem mais produtos do que desejam, apenas para atingir o valor exigido. A juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo acatou o pedido e afirmou que não há justificativa para a prática. Segundo ela, a empresa não pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo equilíbrio financeiro da operação.
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A magistrada também reconheceu que a exigência configura “venda casada”, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Em 2022, a Prefeitura de Florianópolis aplicou uma multa de R$ 4 milhões ao iFood pelo mesmo motivo.
O que muda para o iFood?
A decisão determina que o iFood retire a taxa mínima gradualmente em um prazo de 18 meses. Assim que não houver mais possibilidade de recurso, o valor máximo do pedido mínimo cairá imediatamente para R$ 30. Depois disso, a cada seis meses, o iFood deverá reduzir R$ 10 até eliminar totalmente a exigência. Se descumprir as regras, a empresa poderá pagar multa de R$ 1 milhão por cada etapa não cumprida.
Além disso, a Justiça anulou cláusulas contratuais entre o iFood e os restaurantes que estabeleciam um valor mínimo para pedidos. A juíza destacou que a plataforma faz parte da “cadeia de fornecimento” e tem “responsabilidade solidária”, mesmo operando como intermediária.
Por conta da prática considerada abusiva, a Justiça também condenou o iFood a pagar R$ 5,4 milhões por danos morais coletivos. O valor será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Como a decisão impacta consumidores e restaurantes?
Sem a taxa mínima, os consumidores poderão fazer pedidos menores sem precisar adicionar itens desnecessários. Isso pode reduzir os gastos e tornar a experiência mais flexível. No entanto, alguns estabelecimentos podem aumentar os preços individuais para compensar possíveis perdas financeiras. Além disso, alguns restaurantes podem deixar de operar na plataforma se considerarem inviável trabalhar sem um valor mínimo por pedido.
O que diz o iFood?
O iFood anunciou que não pretende cumprir a decisão e já se prepara para recorrer. De acordo com a empresa, em nota, “o pedido mínimo é uma estratégia legítima usada em todo o setor para viabilizar a operação dos restaurantes”.
De acordo com a plataforma, eliminar a taxa mínima pode prejudicar pequenos estabelecimentos, que dependeriam desse modelo para manter a operação. Além disso, o iFood argumenta que a proibição pode afetar consumidores de menor poder aquisitivo, já que os restaurantes teriam que parar suas atividades para atender a pedidos muito pequenos, como um único refrigerante.