O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) permitiu que colégios consultem dados de plataformas digitais, como iFood, Rappi, Uber, 99, Mercado Livre, Amazon e Netflix, para encontrar o endereço de pais inadimplentes com mensalidades escolares.
O caso envolveu um colégio que tentava cobrar mensalidades não pagas desde 2014. Após não localizar o devedor pelo endereço cadastrado na Receita Federal, a escola pediu acesso a informações de empresas de tecnologia. A juíza de primeira instância negou o pedido, alegando que a busca deveria ser feita apenas pelos sistemas convencionais do Judiciário.
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Justiça autoriza consulta dados da Netflix e Ifood para localizar devedor: entenda a decisão
No entanto, o desembargador Afonso Bráz defendeu que, na era digital, pessoas utilizam constantemente serviços online, deixando rastros em aplicativos de compras, transporte e streaming. Ele citou um precedente do próprio TJ/SP que já autorizava buscas desse tipo.
Com a nova decisão, a escola pode acessar diretamente as informações das plataformas para tentar localizar o devedor. O tribunal reforçou que essa medida é compatível com a tecnologia atual e pode agilizar cobranças judiciais.
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Anvisa proíbe venda de duas marcas de azeite
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a importação e a comercialização dos azeites das marcas Serrano e Cordilheira no Brasil. A decisão, publicada na Resolução nº 3.508 no Diário Oficial da União, ocorreu porque as empresas responsáveis pela importação não possuem identificação oficial. Sem essa informação, a Anvisa não pode garantir a segurança e a qualidade dos produtos.
Por que a Anvisa proibiu os azeites?
Os azeites Serrano e Cordilheira são classificados como extra virgem, com 0,5% de acidez. No entanto, a falta de um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para os importadores impede a rastreabilidade dos produtos. A Anvisa destacou que, sem essa identificação, não é possível verificar se os azeites atendem aos padrões exigidos para a comercialização de alimentos no Brasil.
Empresas envolvidas se manifestaram?
Até o momento, as marcas Serrano e Cordilheira não comentaram a decisão. No entanto, a empresa Coco & Cia, também citada na resolução, divulgou uma nota de esclarecimento. A empresa afirmou que já havia recolhido um lote de coco ralado com irregularidades antes mesmo da publicação da medida. Além disso, demonstrou surpresa com a decisão da Anvisa, alegando que já tinha resolvido o problema internamente.
Como a proibição afeta o mercado de azeites?
A decisão da Anvisa pode gerar impacto no mercado brasileiro de azeites. A medida reforça a necessidade de transparência no processo de importação e pode levar outras empresas a aprimorarem seus controles de qualidade e rastreamento. Para os consumidores, a proibição demonstra que a Anvisa segue atenta à segurança alimentar e atua para evitar riscos à saúde da população.
O que os consumidores devem fazer?
Quem comprou azeites das marcas Serrano e Cordilheira deve seguir as recomendações da Anvisa e evitar o consumo até que a situação seja esclarecida. Em caso de dúvidas, é aconselhável procurar a Anvisa ou os órgãos de defesa do consumidor para mais informações. A colaboração entre consumidores e autoridades é essencial para garantir alimentos seguros no Brasil.