Se você é Microempreendedor Individual (MEI), atenção: a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser entregue até o dia 31 de maio de 2025. O documento é obrigatório mesmo que você não tenha tido faturamento durante o ano de 2024 ou que tenha encerrado suas atividades como MEI.
O não envio da declaração no prazo resulta em multa automática e pode impedir o acesso a benefícios importantes, como a emissão de certidões negativas e financiamentos com juros reduzidos.
Quem deve fazer a declaração anual do MEI em 2025?
Todos os empreendedores registrados como MEI ativos em 2024, ou que encerraram suas atividades durante o ano, são obrigados a enviar a DASN-SIMEI. Isso inclui:
- MEIs com faturamento regular em 2024;
- MEIs que não tiveram receita no ano;
- MEIs que encerraram o CNPJ em 2024 ou até abril de 2025;
- MEIs que ultrapassaram o limite de R$ 81 mil anuais (ou valor proporcional ao período de atividade).
Qual é o prazo para entregar a DASN-SIMEI?
Assim, o prazo final para envio da Declaração Anual do MEI 2025 é 31 de maio. Por isso, para quem baixou o CNPJ entre janeiro e abril de 2025, o prazo é 30 de junho. O descumprimento do prazo implica multa automática.
Qual é a multa por atraso?
Dessa maneira, quem não entregar a DASN-SIMEI até o prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 50, que pode ser reduzida para R$ 25 se paga dentro de 30 dias após a emissão. Além disso, pode haver um acréscimo de 2% ao mês, limitado a 20% sobre o valor total dos tributos devidos.
Como fazer a declaração anual do MEI 2025?
O processo é simples e pode ser feito totalmente online:
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Clique em “Já sou MEI” e selecione “Declaração Anual de Faturamento”.
- Informe o CNPJ da empresa.
- Selecione o ano de referência (2024).
- Preencha o valor total do faturamento bruto no ano anterior.
- Indique se houve contratação de funcionário.
- Envie a declaração e salve o comprovante.
Qual o limite de faturamento do MEI?
Assim, o limite de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil anuais, o que representa cerca de R$ 6.750 por mês. Por isso, caso o empreendedor tenha se formalizado ao longo de 2024, o valor máximo será proporcional aos meses de atividade.
No entanto, se esse limite for ultrapassado, o MEI poderá ser enquadrado como Microempresa (ME) e terá que pagar impostos adicionais, além de entregar declarações extras à Receita Federal.
O que acontece se eu não declarar?
- O CNPJ pode ser bloqueado ou suspenso;
- Fica impedido de emitir DAS mensal (o boleto do MEI);
- Pode perder acesso a crédito bancário e benefícios previdenciários;
- Fica em situação irregular com a Receita Federal.
Dica importante
Mesmo que você não tenha emitido nota fiscal ou movimentado valores em 2024, a declaração anual continua obrigatória. Assim, a ausência de movimentação deve ser informada no sistema, com valor “0” de receita.
Resumo rápido – DASN-SIMEI 2025
- Quem precisa declarar? Todos os MEIs com CNPJ ativo em 2024 ou encerrado em 2025.
- Prazo de entrega: Até 31 de maio de 2025.
- Multa por atraso: A partir de R$ 50 (reduzida para R$ 25 se paga em 30 dias).
- Onde declarar: Portal do Empreendedor
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