Boa notícia para milhões de brasileiros: foi sancionada a Lei nº 15.153/2025, que promove mudanças relevantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e torna possível a obtenção da CNH de graça para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. A legislação entrou em vigor na última quinta-feira (26) e também trouxe avanços em relação à transferência digital de veículos e ao exame toxicológico.
CNH de graça agora é Lei! Quem tem direito?
A nova lei autoriza que os valores arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para custear todo o processo de habilitação (incluindo aulas teóricas e práticas, taxas e exames) de pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
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Essa medida busca ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), documento fundamental para quem deseja ingressar no mercado de trabalho ou conquistar mais mobilidade. Para quem ainda não está inscrito, é possível fazer a inscrição ou consultar os dados diretamente no site do governo federal.
Transferência digital de veículos
A nova legislação também estabelece regras para a transferência eletrônica de veículos, que agora poderá ser feita 100% online, com assinatura digital por meio de certificados qualificados ou avançados, conforme a Lei nº 14.063/2020.
Além disso, a vistoria de transferência também poderá ocorrer de forma digital, dependendo da regulamentação de cada Detran estadual. Isso deve agilizar processos e reduzir burocracias para compradores e vendedores.
Regras mais rígidas para exame toxicológico
A nova norma ainda traz diretrizes para o exame toxicológico, embora alguns pontos tenham sido vetados. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por definir os detalhes das exigências, que devem ser aplicadas principalmente a motoristas de categorias profissionais.
O que muda na prática?
- Pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico podem obter a CNH de graça;
- Transferência de veículos poderá ser feita de forma 100% online com assinatura digital;
- Vistoria digital também será possível, dependendo do Detran de cada estado;
- Novas regras para exames toxicológicos devem ser detalhadas pelo Contran.
A expectativa é de que a medida beneficie principalmente brasileiros que dependem da CNH para trabalhar, mas não conseguem arcar com os altos custos do processo de habilitação.