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22 de julho de 2025

Posso fazer CNH de graça? Lei que garante documento gratuito já está em vigor

Boa notícia para milhões de brasileiros: foi sancionada a Lei nº 15.153/2025, que promove mudanças relevantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e torna possível a obtenção da CNH de graça para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. A legislação entrou em vigor na última quinta-feira (26) e também trouxe avanços em relação à transferência digital de veículos e ao exame toxicológico.

CNH de graça agora é Lei! Quem tem direito?

A nova lei autoriza que os valores arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para custear todo o processo de habilitação (incluindo aulas teóricas e práticas, taxas e exames) de pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

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Essa medida busca ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), documento fundamental para quem deseja ingressar no mercado de trabalho ou conquistar mais mobilidade. Para quem ainda não está inscrito, é possível fazer a inscrição ou consultar os dados diretamente no site do governo federal.

Transferência digital de veículos

A nova legislação também estabelece regras para a transferência eletrônica de veículos, que agora poderá ser feita 100% online, com assinatura digital por meio de certificados qualificados ou avançados, conforme a Lei nº 14.063/2020.

Além disso, a vistoria de transferência também poderá ocorrer de forma digital, dependendo da regulamentação de cada Detran estadual. Isso deve agilizar processos e reduzir burocracias para compradores e vendedores.

Regras mais rígidas para exame toxicológico

A nova norma ainda traz diretrizes para o exame toxicológico, embora alguns pontos tenham sido vetados. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por definir os detalhes das exigências, que devem ser aplicadas principalmente a motoristas de categorias profissionais.

O que muda na prática?

  • Pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico podem obter a CNH de graça;
  • Transferência de veículos poderá ser feita de forma 100% online com assinatura digital;
  • Vistoria digital também será possível, dependendo do Detran de cada estado;
  • Novas regras para exames toxicológicos devem ser detalhadas pelo Contran.

A expectativa é de que a medida beneficie principalmente brasileiros que dependem da CNH para trabalhar, mas não conseguem arcar com os altos custos do processo de habilitação.

Guilherme Galhardo
Guilherme Galhardo
Estudante de jornalismo, apaixonado pela cultura POP, luta-livre, games, séries e filmes. Entusiasta de meteorologia e punk rocker nas horas vagas.
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