A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) o acordo que permite o reembolso aos aposentados e pensionistas que sofreram descontos ilegais nos benefícios do INSS. A medida é resultado da Operação Sem Desconto, que apontou cobranças indevidas feitas por associações de classe em todo o país.
Segundo a AGU, o documento entregue ao STF é essencial para que o governo federal dê andamento ao pagamento INSS a milhões de beneficiários prejudicados.
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De onde virá o dinheiro do pagamento do INSS?
O pagamento será feito com crédito extraordinário a ser aberto pelo governo por meio de uma Medida Provisória. Com isso, o valor necessário será incluído no Orçamento de 2025, sem impactar a meta de déficit primário.
Além disso, os R$ 2,8 bilhões bloqueados de entidades envolvidas na fraude também serão usados para bancar o reembolso. A informação foi confirmada pelo secretário executivo do Ministério da Previdência, Aldroado Portal, durante audiência na Câmara dos Deputados.
Quando será feito o pagamento INSS?
O prazo estabelecido para o pagamento é até 31 de dezembro de 2025. A data de 24 de julho chegou a ser mencionada, mas foi descartada. “Esse prazo de 31 de dezembro foi colocado para que todos os ressarcimentos sejam feitos. Mas espero sinceramente que a gente consiga bem antes disso”, declarou o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz.
Após o STF aprovar o acordo, haverá até cinco dias úteis para definir os detalhes operacionais, como forma de devolução, critérios de vínculo e sistemas de contestação
Quanto será pago?
O valor do reembolso dependerá do total de descontos feitos nos últimos anos. Ainda não há uma média divulgada. O valor será corrigido pela inflação (IPCA), considerando o mês do desconto até a inclusão na folha de pagamento.
O valor será depositado diretamente na conta do beneficiário, em parcela única.
Para receber, é preciso desistir de ações na Justiça
Para garantir o pagamento INSS, os beneficiários deverão desistir de eventuais ações judiciais contra a União que tenham como base esses descontos. No entanto, ainda poderão processar diretamente as entidades envolvidas, caso considerem necessário.
Como pedir o reembolso?
O INSS já disponibilizou o canal de contestação:
- Acesse o aplicativo Meu INSS
- Faça login com CPF e senha
- Clique em “Do que você precisa?”
- Digite: “consultar descontos de entidades”
- Verifique se houve desconto
- Marque se o valor foi autorizado ou não
- Informe e-mail e telefone
- Confirme as informações e clique em “Enviar Declarações”
As entidades terão até 15 dias para justificar os descontos. Caso não comprovem a legalidade, terão que devolver o valor.
Ainda posso contestar?
Sim. O prazo para contestações vai até novembro, mas pode ser prorrogado. O INSS também estuda ações de busca ativa em áreas remotas do Norte e Nordeste, com foco em pessoas que têm pouco acesso à internet.
Até agora, 3,6 milhões de beneficiários já notificaram o INSS sobre descontos indevidos. Segundo dados oficiais, 97,2% dos casos analisados não foram reconhecidos como autorizados pelos segurados.
