O governo federal anunciou, nesta terça-feira (5), uma ampliação significativa no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), que garante um pagamento mensal de R$ 1.518 a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de baixa renda.
A partir de agora, estrangeiros que vivem legalmente no Brasil também poderão solicitar o benefício, mediante apresentação do Registro Nacional Migratório (RNM) ou documentos provisórios equivalentes, mesmo sem registro biométrico nos sistemas nacionais.
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O que muda no BPC?
A decisão foi firmada em um acordo entre:
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS)
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
- Advocacia-Geral da União (AGU)
- Defensoria Pública da União (DPU)
A mudança segue orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) e reconhece o direito à assistência social de migrantes em situação regular no país.
“Essa mesa é o símbolo de que a cidadania venceu a burocracia”, declarou o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, destacando o avanço no acesso a direitos sociais.
Como será a implementação?
O INSS e o MDS terão 90 dias para adaptar os sistemas e integrar automaticamente os dados de estrangeiros com RNM. Nesse período, será aceita a apresentação do documento físico ou digital.
Além disso, o novo procedimento padroniza as regras em todo o país, encerrando disputas judiciais e fortalecendo a política pública de assistência social.
O que muda nos processos judiciais a partir de 2026?
Outra alteração importante veio com a Resolução 630/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir de 2 de março de 2026, todos os pedidos de BPC feitos pela Justiça deverão passar por uma avaliação biopsicossocial, conduzida por equipe multiprofissional — a mesma exigida em processos administrativos do INSS.
Hoje, cerca de um terço dos benefícios são concedidos judicialmente, geralmente com base apenas em avaliação médica. A nova regra uniformiza os critérios, aumentando a segurança jurídica e a transparência nas concessões.
Quem pode receber o BPC/Loas?
Para ter direito ao benefício, é necessário:
- Ter 65 anos ou mais, ou deficiência de longo prazo que limite a vida independente e o trabalho;
- Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 353,50);
- Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
- Apresentar documentação válida, incluindo o RNM para estrangeiros.
Como solicitar o benefício?
O BPC pode ser solicitado:
- Pelo aplicativo ou site Meu INSS;
- Ligando para o número 135;
- Ou presencialmente em uma agência do INSS, com agendamento prévio.
