A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (21), a Medida Provisória nº 1.306/2025, que autoriza o repasse de R$ 3,31 bilhões para o ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS vítimas de descontos indevidos em seus benefícios.
O texto segue agora para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, será enviado ao Senado Federal. A expectativa é de que os pagamentos comecem em dezembro, como um verdadeiro “presente de Natal” para milhares de idosos que foram lesados por cobranças irregulares.
Entenda o caso: aposentados foram vítimas de fraudes
De acordo com investigações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal, associações e entidades suspeitas realizaram cobranças ilegais diretamente no benefício de aposentados e pensionistas do INSS, sem qualquer autorização.
Esses descontos eram disfarçados como mensalidades de clubes e associações de aposentados, mas não tinham respaldo legal. Estima-se que o esquema tenha movimentado cerca de R$ 6,4 bilhões ao longo de seis anos.
Os recursos agora liberados serão usados exclusivamente para devolver o dinheiro a quem sofreu as deduções indevidas, conforme prevê a Medida Provisória.
Relator elogia ação, mas critica falta de previsão no Orçamento
O relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), elogiou a agilidade do governo em propor o ressarcimento, mas criticou a ausência da despesa no Orçamento de 2024, mesmo após as fraudes já terem sido comprovadas.
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O parecer também proíbe o governo de registrar os valores recuperados como receita primária, o que garante que todo o dinheiro seja destinado ao pagamento dos aposentados e pensionistas prejudicados.
Como o escândalo começou
O caso dos descontos indevidos no INSS levou o Congresso a criar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI).
O golpe envolvia entidades que acessavam o sistema de benefícios e faziam cobranças mensais automáticas sem autorização dos beneficiários.
Durante a votação, o deputado Alencar Santana (PT-SP) lembrou que o esquema teve início em 2019, no governo anterior, e só veio à tona após as investigações conduzidas pela CGU e pela PF.
Próximos passos: quando o INSS vai pagar
Com a aprovação da MP pela Comissão Mista de Orçamento, a proposta avança para votação no plenário do Congresso Nacional.
Se aprovada sem alterações, seguirá para sanção presidencial e, logo em seguida, o Ministério da Previdência Social, comandado por Wolney Queiroz, iniciará a operação de reembolso automático via sistema do INSS.
A previsão do governo é que os primeiros pagamentos ocorram em dezembro, beneficiando milhares de aposentados e pensionistas em todo o país.
