A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto que prevê o fornecimento de remédios para autismo no SUS. A proposta representa um avanço para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas estabelece regras específicas para a liberação dos medicamentos.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) ao Projeto de Lei 973/23, de autoria do deputado Saullo Vianna (União-AM).
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O que muda com o projeto sobre remédios para autismo no SUS?
A versão original do projeto previa que o Sistema Único de Saúde deveria fornecer qualquer medicamento prescrito por médico, seja da rede pública ou privada.
No entanto, o texto aprovado condiciona o fornecimento aos protocolos clínicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Isso significa que os medicamentos só poderão ser oferecidos quando estiverem previstos nas diretrizes oficiais de tratamento.
Segundo o relator, a redação inicial poderia obrigar o SUS a custear medicamentos sem registro específico na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para essa finalidade — o chamado uso “off-label”.
Por que o texto foi alterado?
De acordo com Amom Mandel, permitir a liberação irrestrita poderia gerar riscos aos pacientes e comprometer o orçamento público.
Em seu parecer, o deputado afirmou que a proposta original poderia obrigar o SUS a financiar tratamentos sem avaliação adequada de:
- Eficácia;
- Segurança;
- Efetividade;
- Custo-efetividade.
O novo texto propõe a elaboração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para tratar comorbidades e sintomas mais frequentes do TEA, com base nas melhores evidências científicas disponíveis.
Como fica a Política Nacional do Autismo?
O projeto altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reforçando a necessidade de diretrizes oficiais para o acesso a medicamentos.
Na prática, isso significa que o acesso aos remédios para autismo no SUS dependerá da regulamentação técnica do Ministério da Saúde.
Próximos passos para virar lei
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de:
- Finanças e Tributação;
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
