A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou uma proposta que pode ampliar o direito ao porte de arma para vigilantes, inclusive fora do horário de trabalho. O texto reconhece essas profissões como atividades de risco e altera regras atuais sobre segurança privada no país.
A medida foi analisada a partir do Projeto de Lei 2480/25, de autoria da deputada Rosângela Reis, com relatoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Segundo o relator, o objetivo é adaptar a legislação à realidade enfrentada por esses profissionais.
LEIA TAMBÉM:
- Dupla que matou homem dentro de condomínio em Canoas é presa pela Polícia Civil
- Operação Dublê: Polícia desmantela quadrilha que aplicava golpes usando o nome da Havan
- CNH no RS: entenda a manobra que substitui a baliza na prova prática
O que muda com a proposta
O texto aprovado vai além da versão original e modifica o Estatuto do Desarmamento, permitindo que vigilantes e agentes de segurança privada tenham autorização para portar arma de fogo também fora do expediente.
Atualmente, o uso é restrito ao horário de serviço e às funções exercidas. Com a mudança, o porte poderá ser estendido à vida pessoal, considerando o risco contínuo de retaliações contra esses profissionais.
Além dos vigilantes, instrutores de armamento e tiro também entram na abrangência da proposta.
Condições para o porte de arma para vigilantes
O direito ao porte não será automático. O projeto estabelece critérios técnicos e legais que precisam ser cumpridos:
- comprovação de atuação regular na profissão
- apresentação da Carteira Nacional do Vigilante válida
- cumprimento das exigências da Lei 14.967/2024
- aprovação em cursos de formação e avaliação psicológica
Também há previsão de controle por parte das autoridades. Empresas deverão comunicar à Polícia Federal eventuais desligamentos dos profissionais.
Fiscalização e possibilidade de perda do porte
O texto prevê regras rígidas para evitar uso indevido. Caso o vigilante utilize a arma para cometer crimes, poderá perder o direito ao porte e ainda ser demitido por justa causa.
A proposta reforça a necessidade de fiscalização contínua, tanto sobre o uso da arma quanto sobre a manutenção dos requisitos exigidos por lei.
Próximos passos
Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda não está em vigor. Ele seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de receber sanção do presidente da República.
