O tema do porte de arma para pessoas trans voltou ao centro das discussões após a apresentação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados. A proposta busca alterar o Estatuto do Desarmamento para criar uma hipótese específica de concessão de porte de arma voltada a pessoas transexuais.
O texto foi protocolado pelo deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP) e surge em meio aos debates sobre segurança pública e violência contra grupos considerados vulneráveis. A proposta ainda está em fase inicial de tramitação e não altera as regras atuais neste momento.
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O que prevê o projeto?
O Projeto de Lei 422/2026 propõe incluir uma regra específica no Estatuto do Desarmamento para permitir a concessão de porte de arma a pessoas trans.
Segundo o texto, a condição de pessoa transexual seria reconhecida por autodeclaração, sem necessidade de outros requisitos relacionados à identidade de gênero para enquadramento na norma.
A proposta não modifica o sistema penal nem altera regras de responsabilização pelo uso de armas de fogo.
Qual é a justificativa apresentada?
Na justificativa do projeto, o deputado afirma que os altos índices de violência contra pessoas trans demonstram a necessidade de mecanismos adicionais de proteção.
O parlamentar argumenta que o direito à legítima defesa é um princípio fundamental e afirma que os dados de violência registrados contra a comunidade trans mostram que a discussão envolve questões de segurança e sobrevivência.
O texto também sustenta que, apesar de políticas voltadas à proteção dessa população, os indicadores de violência letal continuam elevados no país.
Brasil lidera ranking de assassinatos de pessoas trans
Um dos dados citados na proposta é o levantamento divulgado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).
Segundo o dossiê divulgado pela entidade em janeiro de 2026, o Brasil permaneceu na primeira posição mundial em registros de assassinatos de pessoas transexuais e travestis durante 2025.
O relatório aponta pelo menos 80 mortes registradas no período, número utilizado pelo autor do projeto para defender a criação da nova regra.
Projeto já está valendo?
Não. O texto ainda precisa passar pelas comissões responsáveis da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário.
Caso seja aprovado pelos deputados, o projeto também precisará ser analisado pelo Senado Federal. Somente após a aprovação nas duas Casas e eventual sanção presidencial a proposta poderá se transformar em lei.
Até lá, continuam valendo normalmente as regras atuais previstas no Estatuto do Desarmamento.
O que pode acontecer agora?
Nas próximas semanas, o projeto deverá iniciar sua tramitação legislativa e poderá receber pareceres, emendas e alterações durante as discussões.
Como acontece com outras propostas relacionadas ao acesso e porte de armas no Brasil, o tema deve provocar debates entre parlamentares, especialistas em segurança pública e representantes de diferentes setores da sociedade.
