A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode modificar a forma como algumas multas de trânsito são cobradas no Brasil. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que, em determinadas situações, a penalidade financeira seja direcionada diretamente ao responsável pela infração, em vez de permanecer vinculada ao veículo.
Atualmente, mesmo quando o motorista infrator é identificado e recebe os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o débito da multa continua associado ao veículo. A mudança pretende evitar prejuízos para proprietários que não cometeram a infração, como empresas transportadoras e locadoras de automóveis.
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O que muda com o projeto
Se a proposta entrar em vigor, algumas multas deixarão de ficar vinculadas ao registro do veículo.
Nesses casos, a cobrança será feita diretamente à pessoa física ou jurídica responsável pela infração, identificada por CPF ou CNPJ. A medida vale principalmente para veículos alugados, situações envolvendo transportadores e embarcadores e outras hipóteses previstas no texto aprovado.
Como funciona hoje
Pelas regras atuais do Código de Trânsito Brasileiro, a multa permanece registrada no veículo, independentemente de quem estava dirigindo.
Embora os pontos possam ser transferidos ao verdadeiro condutor, o proprietário continua responsável pelo pagamento da penalidade para manter o veículo regularizado. Esse modelo costuma gerar dificuldades para locadoras e empresas que possuem grandes frotas.
Quem pode ser beneficiado
A proposta deve beneficiar principalmente:
- Proprietários que emprestam veículos;
- Empresas de transporte;
- Locadoras de automóveis;
- Pessoas físicas que não cometeram a infração.
O objetivo é fazer com que a responsabilidade financeira recaia sobre quem realmente praticou a irregularidade.
A nova regra já está valendo?
Ainda não.
Apesar da aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal. Se for aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial antes de entrar em vigor. Até que todas essas etapas sejam concluídas, continuam valendo as regras atuais do Código de Trânsito Brasileiro.
