O TikTok foi multado em R$ 153,7 milhões pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) após a autoridade identificar irregularidades no tratamento de informações pessoais de crianças e adolescentes.
Segundo relatório divulgado pela agência, a plataforma adotava práticas consideradas inadequadas pela legislação brasileira, incluindo a coleta e o tratamento de dados de menores sem uma hipótese legal válida.
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A fiscalização também apontou problemas relacionados ao acesso de usuários sem cadastro e à criação de contas por crianças e adolescentes.
Por que o TikTok recebeu a multa?
A ANPD concluiu que o TikTok não apresentou medidas suficientes para impedir a coleta e o tratamento inadequado de dados de crianças e adolescentes.
De acordo com o relatório, a plataforma utilizava dados pessoais desse público sem demonstrar a existência de uma hipótese legal válida para o tratamento das informações.
A agência também identificou problemas durante o processo de criação das contas e considerou insuficientes as medidas adotadas para impedir que menores de 13 anos acessassem a plataforma.
O que a ANPD encontrou na plataforma?
A fiscalização analisou diferentes formas de acesso ao TikTok e encontrou práticas semelhantes na coleta de informações de usuários que navegavam sem cadastro e daqueles que utilizavam uma conta registrada.
Entre os problemas apontados pela autoridade estão:
- Coleta de dados de crianças e adolescentes;
- Tratamento de informações sem hipótese legal considerada válida;
- Falta de medidas eficazes para impedir contas de menores de 13 anos;
- Ausência de evidências suficientes sobre a efetividade das medidas de proteção;
- Utilização das informações em um ambiente considerado inadequado para esse público.
A ANPD entendeu que as medidas técnicas e organizacionais apresentadas pela empresa não demonstravam, de forma concreta, que os riscos estavam sendo devidamente controlados.
O que o TikTok disse sobre usuários menores de 13 anos?
Segundo o superintendente de Fiscalização da ANPD, Fabrício Lopes, o próprio TikTok reconhecia que a plataforma não era adequada para crianças menores de 13 anos.
A avaliação da agência foi de que, apesar desse entendimento, a empresa não teria adotado medidas suficientes para impedir o acesso desse público e, consequentemente, o tratamento de seus dados pessoais.
Para a ANPD, essa situação agravava o problema porque as informações poderiam ser utilizadas inclusive em um ambiente de publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
Como a LGPD protege crianças e adolescentes?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras específicas para o tratamento de informações pessoais de crianças e adolescentes.
O objetivo é considerar a condição de vulnerabilidade desse público e exigir que o tratamento de seus dados observe o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
Na avaliação da ANPD, o TikTok não demonstrou que suas práticas ofereciam proteção suficiente diante dos riscos identificados durante a fiscalização.
O problema também envolvia quem usava o TikTok sem cadastro?
Sim. O relatório analisado pela ANPD apontou que o TikTok coletava informações de maneira semelhante entre usuários que acessavam o chamado “feed sem cadastro” e aqueles que utilizavam a plataforma com uma conta.
Esse modelo chamou atenção da autoridade porque permitia o tratamento de dados mesmo sem que o usuário tivesse realizado o login tradicional.
A agência considerou que a plataforma deveria adotar mecanismos mais eficazes para identificar e proteger usuários menores de idade.
Por que impedir contas de menores de 13 anos era importante?
A própria avaliação apresentada pela plataforma de que o serviço não seria adequado para menores de 13 anos tornou as medidas de prevenção ainda mais relevantes.
Para a ANPD, não bastava estabelecer uma restrição formal. Era necessário demonstrar que existiam mecanismos capazes de reduzir efetivamente a possibilidade de crianças nessa faixa etária criarem contas e terem seus dados tratados.
A ausência de medidas consideradas suficientes contribuiu para a decisão da autoridade.
O TikTok apresentou medidas de proteção?
Durante a fiscalização, a plataforma apresentou medidas técnicas e organizacionais relacionadas à proteção dos usuários. No entanto, segundo a ANPD, não foram apresentadas evidências concretas suficientes de que essas ferramentas eram efetivas para cumprir as exigências da legislação.
A questão central, portanto, não foi apenas a existência de mecanismos de proteção, mas a capacidade de demonstrar que eles realmente funcionavam para impedir ou reduzir o tratamento inadequado de dados de menores.
O que a decisão representa para as redes sociais?
A punição reforça a atenção das autoridades brasileiras sobre a forma como plataformas digitais tratam informações de crianças e adolescentes.
O caso do TikTok mostra que as redes sociais precisam considerar não apenas as regras gerais de proteção de dados, mas também os cuidados adicionais exigidos quando o público envolve menores de idade.
A fiscalização também coloca em evidência a necessidade de mecanismos capazes de identificar usuários menores e limitar práticas de coleta e utilização de informações quando a legislação não autorizar o tratamento.
Por que a proteção de dados de menores ganhou tanta importância?
Crianças e adolescentes podem ter maior dificuldade para compreender as consequências do compartilhamento de informações pessoais e da exposição prolongada no ambiente digital.
Por isso, as regras de proteção de dados procuram estabelecer cuidados específicos para esse público.
No caso analisado pela ANPD, a autoridade entendeu que o TikTok não havia demonstrado empenho suficiente para garantir esse nível de proteção e aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões.
A decisão coloca novamente no centro do debate a responsabilidade das grandes plataformas digitais sobre os dados de seus usuários — especialmente quando crianças e adolescentes estão envolvidos.
