Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) poderão receber de volta parte dos impostos pagos no consumo a partir de 2027. A devolução faz parte da reforma tributária e será realizada por meio do chamado cashback, mecanismo criado para devolver uma parcela dos tributos a famílias que atendam aos critérios previstos na legislação.
A medida começa com a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027. A devolução não será igual para todas as famílias: o valor dependerá das regras aplicáveis e dos impostos incidentes sobre as compras e os serviços consumidos.
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O mecanismo está previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou parte da reforma tributária. Segundo a Agência Câmara de Notícias, a iniciativa busca beneficiar famílias de baixa renda por meio da devolução de parte dos tributos pagos no consumo.
Quem poderá receber a devolução de impostos?
Estar inscrito no CadÚnico é uma das condições para ter acesso ao cashback, mas o cadastro, por si só, não garante o recebimento. A legislação estabelece requisitos que precisam ser cumpridos simultaneamente.
Entre eles, estão:
- Inscrição no CadÚnico: a família deve estar cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
- Limite de renda: a renda familiar mensal por pessoa deve ser de até meio salário mínimo.
- Residência no Brasil: o responsável pela família deve residir no território nacional.
- CPF regular: o responsável familiar precisa ter inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas.
O benefício é destinado ao responsável pela unidade familiar que cumprir as condições legais. Por isso, é importante manter os dados do CadÚnico atualizados e verificar a situação do CPF.
Como funciona o cashback da reforma tributária?
O cashback é um mecanismo de devolução de parte dos tributos pagos pelas famílias no consumo de produtos e serviços. Em vez de funcionar como um benefício de valor fixo, a devolução considera as regras legais e os impostos relacionados às despesas elegíveis.
A legislação prevê percentuais diferentes conforme o tipo de consumo. Para a CBS, está prevista a devolução integral do tributo em determinadas despesas essenciais, como energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado, telecomunicações e botijão de gás liquefeito de petróleo de até 13 quilos.
Nas demais compras, a regra geral prevista para a CBS é a devolução de 20% do tributo, respeitadas as condições legais. Isso não significa receber de volta 20% do preço total de cada produto: o cálculo considera o imposto abrangido pelo mecanismo.
Assim, o valor recebido pode variar conforme os gastos registrados e as regras aplicáveis a cada categoria.
Quando começa a devolução do novo imposto?
A devolução referente à CBS está prevista para começar em janeiro de 2027, acompanhando a entrada em vigor do novo tributo federal.
Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente tributos estaduais e municipais, seguirá outro calendário. A previsão é que a devolução relacionada ao IBS comece em 2029.
A implementação faz parte da transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo, que será realizada gradualmente ao longo dos próximos anos.
O que as famílias do CadÚnico devem fazer?
Como o cashback está ligado aos critérios estabelecidos na legislação e às informações cadastrais, as famílias devem conferir se os dados registrados no CadÚnico estão corretos e atualizados. Também é importante verificar se o CPF do responsável familiar está regular.
As compras elegíveis precisam ser registradas conforme as regras do sistema, para que os valores dos tributos possam ser considerados no cálculo da devolução. A legislação prevê procedimentos específicos para a apuração e o repasse dos valores.
A medida não representa um pagamento automático e igual para todos os inscritos no CadÚnico. O direito depende do cumprimento dos requisitos legais, e o montante devolvido varia conforme as regras do cashback.
Com o início da CBS em 2027, o mecanismo passará a integrar as mudanças da reforma tributária que afetam o consumo das famílias brasileiras.
