O Banco Central aprovou três resoluções que mudam a forma como bancos e outras instituições financeiras podem oferecer empréstimos aos consumidores. As medidas buscam aumentar a transparência na contratação de crédito, facilitar a visualização das dívidas e reduzir o risco de superendividamento.
As novas exigências foram estabelecidas pelas Resoluções BCB nº 601, 602 e 603, aprovadas em 23 de outubro de 2026. A implementação será gradual: as regras para ofertas comerciais começam em 31 de março de 2027, enquanto as exigências relacionadas ao painel de dívidas e ao crédito durante transações pelo Pix passam a valer em 1º de julho de 2027.
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Consumidor poderá bloquear ofertas de empréstimos
Uma das principais mudanças permitirá que clientes controlem melhor as ofertas comerciais enviadas pelos bancos. As instituições deverão disponibilizar um mecanismo claro para que pessoas físicas escolham quais produtos financeiros podem ser oferecidos a elas.
Na prática, isso inclui comunicações comerciais direcionadas, como mensagens por SMS, e-mail, aplicativos, mensagens instantâneas e caixas eletrônicos.
O bloqueio, porém, não será necessariamente automático. O consumidor precisará utilizar o mecanismo disponibilizado pela instituição para restringir as ofertas. Se não fizer uma escolha, as comunicações poderão continuar conforme as regras estabelecidas.
Para pessoas consideradas em situação de maior vulnerabilidade financeira, haverá proteção adicional. Nesses casos, determinadas ofertas de crédito dependerão de autorização específica do cliente e deverão se limitar a operações destinadas a melhorar as condições de dívidas existentes, como renegociação e portabilidade, sem liberar dinheiro novo.
A medida não impede que o consumidor procure espontaneamente um banco, pesquise taxas ou solicite um empréstimo por iniciativa própria.
Bancos terão de criar painel para reunir dívidas
Outra novidade será o Painel de Dívidas Consolidadas, um ambiente eletrônico que deverá permitir ao cliente visualizar suas obrigações financeiras e entender quanto elas comprometem sua capacidade mensal de pagamento.
A ferramenta deverá reunir informações como:
- Dívidas vencidas e parcelas que ainda vão vencer;
- Detalhamento das operações de crédito;
- Comprometimento estimado da renda disponível;
- Simulação dos custos de um novo empréstimo;
- Alertas sobre situações de risco de endividamento.
Antes da contratação de uma nova operação de crédito, o consumidor deverá ter acesso a uma simulação que mostre o valor das parcelas e o impacto da dívida sobre seu orçamento.
O painel também deverá emitir alertas em situações previstas na regulamentação, incluindo quando o comprometimento da capacidade mensal de pagamento atingir 40%.
Inicialmente, a ferramenta reunirá informações sobre dívidas mantidas na própria instituição. Em uma etapa posterior, a regulamentação prevê a ampliação dos dados por meio do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance, respeitando as regras aplicáveis ao compartilhamento de informações financeiras.
Crédito oferecido durante o Pix exigirá autorização
A partir de 1º de julho de 2027, os bancos também terão de seguir exigências específicas para oferecer crédito durante a iniciação de uma transação pelo Pix.
A mudança atinge situações em que o aplicativo apresenta a possibilidade de pagar uma transferência com um empréstimo, permitindo que o destinatário receba o valor integral enquanto o pagador assume uma dívida parcelada, com juros e encargos previstos em contrato.
Pelas novas regras, a oferta dependerá de autorização prévia do usuário. Depois de habilitar essa possibilidade, o cliente deverá aguardar pelo menos 24 horas antes de receber a primeira oferta. A autorização poderá ser retirada a qualquer momento.
A resolução também estabelece restrições para determinadas operações, exige ferramentas para simular as condições do crédito e prevê um ambiente para consulta dos empréstimos contratados por esse mecanismo.
Isso não significa que o Pix tradicional será alterado ou que o crédito associado à modalidade será proibido. O objetivo é estabelecer condições mais claras para apresentar essas ofertas.
O que muda para quem tem dívidas?
As novas regras podem ajudar consumidores que recebem muitas propostas de empréstimos ou têm dificuldade para compreender o peso das parcelas no orçamento. Com informações mais organizadas e simulações obrigatórias, será possível avaliar melhor o impacto de uma nova contratação antes de assumir outro compromisso financeiro.
O painel também poderá facilitar a identificação de situações em que as dívidas estão consumindo uma parcela elevada da renda disponível.
Entretanto, as medidas não eliminam dívidas existentes, não garantem a aprovação de renegociações e não obrigam os bancos a conceder crédito. O consumidor continuará responsável pelas obrigações assumidas nos contratos.
Quando as novas regras começam a valer?
O cronograma prevê duas datas principais:
31 de março de 2027: entram em vigor as regras para ofertas comerciais direcionadas, incluindo o mecanismo de bloqueio de ofertas e as proteções adicionais para consumidores em situação de vulnerabilidade financeira.
1º de julho de 2027: começam a valer as exigências para o Painel de Dívidas Consolidadas e para as ofertas de crédito durante transações pelo Pix.
Até lá, as instituições financeiras deverão adequar seus sistemas, procedimentos e canais de atendimento para cumprir as novas obrigações.
