Quem recebe vale-refeição (VR) ou vale-alimentação (VA) precisa ficar atento a uma decisão da Justiça Federal que mudou o cenário das novas regras dos benefícios. Uma liminar concedida na última segunda-feira (9) suspendeu parte das mudanças que o governo havia estabelecido para ampliar a concorrência no setor e modificar o funcionamento dos cartões.
A decisão foi tomada após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Com a medida, algumas obrigações previstas na regulamentação deixam de ser exigidas das empresas representadas pela entidade enquanto a suspensão estiver em vigor.
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A decisão, porém, não significa que todas as mudanças foram canceladas. A regra que prevê a aceitação de cartões de diferentes operadoras nas mesmas maquininhas habilitadas continua valendo.
O que a Justiça suspendeu nas regras do VR e VA?
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, entendeu que o governo federal ultrapassou os limites de sua competência ao estabelecer determinadas obrigações por meio da regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Entre os pontos suspensos estão a exigência de que grandes operadoras adotem obrigatoriamente um sistema aberto de pagamentos, os limites para taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e o prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores das vendas.
A decisão também impede que o governo aplique sanções às empresas beneficiadas exclusivamente pelo descumprimento dos dispositivos suspensos.
O magistrado considerou que algumas dessas exigências não teriam respaldo suficiente na lei que criou o PAT. A liminar atende a um pedido da ABBT, entidade que representa empresas do setor de benefícios.
Os cartões de VR e VA ainda serão aceitos em outras maquininhas?
Sim. Esse é um dos pontos mais importantes para entender a decisão.
A exigência de interoperabilidade continua em vigor. Na prática, isso significa que cartões de diferentes operadoras devem poder ser utilizados nas mesmas maquininhas habilitadas para processar pagamentos de vale-refeição e vale-alimentação.
Essa regra busca reduzir as restrições que existiam entre redes de pagamento e ampliar as possibilidades de uso dos benefícios nos estabelecimentos comerciais.
Portanto, a decisão judicial não suspendeu toda a regulamentação nem determinou que os cartões voltem necessariamente a funcionar apenas nas máquinas de suas próprias operadoras.
Por que as novas regras do vale-refeição e alimentação foram suspensas?
A ação foi apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que questionou a forma como o governo estabeleceu as mudanças.
Na avaliação do juiz, o Executivo teria ultrapassado os limites de sua competência ao impor determinadas obrigações que, segundo a decisão, não estavam previstas na legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador.
Ao justificar a suspensão, o magistrado afirmou que a criação de critérios para extinguir a modalidade fechada de pagamentos não encontraria respaldo na lei.
A decisão é provisória, e a União poderá recorrer. Até que haja uma nova determinação judicial, os efeitos da liminar devem ser observados pelas empresas alcançadas por ela.
O que muda para quem recebe VR e VA?
Para o trabalhador, a principal informação é que o vale-refeição e o vale-alimentação continuam existindo e não tiveram seus valores alterados por essa decisão.
O que está em discussão é a forma como as operadoras administram os pagamentos, as taxas cobradas dos estabelecimentos e os prazos de repasse do dinheiro aos comerciantes.
A possibilidade de utilizar cartões de diferentes empresas nas mesmas maquininhas habilitadas também continua prevista.
Assim, quem recebe VR ou VA não deve interpretar a decisão como o fim dos benefícios ou como uma proibição geral de utilizar os cartões em estabelecimentos que aceitam essas modalidades.
A disputa judicial envolve parte das regras que organizam o funcionamento do mercado de benefícios. A União ainda pode recorrer, e o alcance definitivo das mudanças dependerá dos próximos desdobramentos do processo.
