O ano de 2027 terá mudanças importantes para quem trabalha com carteira assinada no Brasil. Algumas regras já foram aprovadas e têm data para entrar em vigor, enquanto outras propostas ainda dependem de discussões no Congresso Nacional e de decisões sobre sua aplicação.
Entre as alterações confirmadas estão a redução gradual da jornada semanal e o aumento da licença-paternidade. Também devem continuar em pauta assuntos como saúde mental no ambiente profissional, regulamentação do trabalho por aplicativos e funcionamento do comércio durante feriados.
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Por isso, é importante separar o que já está previsto na legislação daquilo que ainda pode sofrer alterações. Confira os principais pontos que trabalhadores e empresas deverão acompanhar.
Jornada de trabalho terá redução para 40 horas semanais
Uma das principais mudanças envolve a duração máxima da jornada semanal. A Emenda Constitucional nº 141, promulgada em outubro de 2026, estabeleceu a redução gradual do limite de horas trabalhadas, sem diminuição salarial.
A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal passa de 44 para 42 horas. Depois, em 16 de dezembro de 2027, o limite será reduzido novamente, chegando a 40 horas por semana.
A emenda também estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. A distribuição dos horários poderá ser organizada por acordos e convenções coletivas, respeitados os limites constitucionais.
Na prática, empresas e trabalhadores terão de acompanhar a reorganização das escalas ao longo do período de transição. A mudança não autoriza a redução dos salários em razão da diminuição da jornada.
Licença-paternidade aumenta para 10 dias em janeiro
Outra alteração já aprovada começa em 1º de janeiro de 2027. A Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, ampliou gradualmente a licença-paternidade, garantindo o afastamento sem prejuízo do emprego e da remuneração.
A partir de janeiro de 2027, o período será de 10 dias. Em 2028, passará para 15 dias. Já a ampliação para 20 dias está prevista para 1º de janeiro de 2029, mas depende do cumprimento de uma meta fiscal estabelecida na própria legislação.
A regra também contempla situações de adoção e guarda judicial para fins de adoção. A lei instituiu ainda o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.
Portanto, a primeira mudança já tem data definida: pais que se enquadrarem nas condições legais terão direito aos 10 dias de afastamento a partir do início de 2027.
Saúde mental no trabalho continuará em discussão
A saúde mental dos trabalhadores também deve permanecer entre os assuntos acompanhados pelas empresas em 2027.
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) passou a incluir expressamente os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais. Entre os aspectos que podem ser considerados estão a sobrecarga, a organização das atividades e situações de assédio.
A nova redação entrou em vigor em maio de 2026. Entretanto, a aplicação de multas e outras sanções relacionadas a esses dispositivos foi suspensa temporariamente pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores discutem os critérios da regulamentação.
Em outubro de 2026, o ministro André Mendonça autorizou que a discussão também fosse levada a um fórum da Advocacia-Geral da União para reunir contribuições técnicas e buscar uma solução consensual.
Isso não significa que as diretrizes de prevenção tenham sido anuladas. O tema continua em discussão e poderá ter novos desdobramentos ao longo de 2027.
Motoristas de aplicativo podem ganhar novas regras
Motoristas que trabalham por plataformas digitais também devem acompanhar as discussões sobre a regulamentação da atividade.
Em outubro de 2026, o governo federal apresentou uma proposta de projeto de lei complementar com medidas relacionadas à remuneração, à contribuição previdenciária, à segurança, à saúde e à transparência nas plataformas.
O texto prevê a criação de regras mínimas para os chamados trabalhadores autônomos por plataforma. Entre os pontos apresentados estão critérios de remuneração e mecanismos de proteção social.
Mas existe uma diferença importante: a proposta ainda depende da análise e da aprovação do Congresso Nacional. O texto pode sofrer alterações durante a tramitação e não significa que todos os direitos previstos já estejam valendo.
Por isso, motoristas e entregadores devem acompanhar os próximos passos da discussão antes de considerar as medidas como garantidas.
Trabalho em feriados no comércio terá regras específicas
As regras para o funcionamento do comércio em feriados também merecem atenção em 2027.
Em julho de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.316, estabelecendo que o trabalho em feriados no comércio em geral depende de autorização por meio de Convenção Coletiva de Trabalho.
A norma também prevê exceções para determinadas atividades, como farmácias, padarias, postos de combustíveis, hotéis e restaurantes, entre outras relacionadas no próprio ato.
É importante observar que a regra trata dos feriados. O funcionamento do comércio aos domingos continua seguindo a legislação específica sobre o assunto.
Na prática, trabalhadores do setor devem conferir as condições estabelecidas na convenção coletiva da categoria e verificar se a atividade exercida está entre as exceções previstas.
O que o trabalhador deve observar em 2027?
Com tantas alterações, é importante acompanhar as datas de entrada em vigor e identificar quais regras se aplicam a cada contrato de trabalho.
A redução da jornada e o aumento inicial da licença-paternidade já estão previstos em normas aprovadas. Por outro lado, a regulamentação dos aplicativos e os desdobramentos das discussões sobre saúde mental ainda exigem acompanhamento.
Também vale conferir o contrato de trabalho, os registros de ponto, os holerites e os acordos ou convenções coletivas da categoria. Esses documentos ajudam a entender como as mudanças serão aplicadas na rotina profissional.
Nem toda proposta anunciada pelo governo ou discutida no Congresso se transforma imediatamente em direito. Em 2027, a diferença entre uma regra aprovada e uma medida ainda em debate continuará sendo fundamental para entender o que realmente muda para os trabalhadores.
