Uma demissão em massa realizada pela Casa da Moeda do Brasil em 2018 foi considerada discriminatória pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão envolve 212 funcionários selecionados por já estarem aposentados ou por terem condições de obter o benefício previdenciário.
Por maioria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do tribunal declarou inválidos os desligamentos e restabeleceu a determinação de reintegração dos trabalhadores. A decisão também mantém o pagamento dos salários referentes ao período em que ficaram afastados e uma indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo.
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O entendimento foi divulgado em 12 de novembro de 2026 e encerra uma disputa judicial que começou após a empresa anunciar os cortes, em abril de 2018.
Por que a Casa da Moeda demitiu os 212 funcionários?
Na época, a Casa da Moeda justificou a dispensa coletiva pela situação econômico-financeira da instituição. A empresa alegou que enfrentava sucessivas perdas de receita e atribuiu parte das dificuldades ao encerramento de contratos, que teriam provocado uma redução estimada em R$ 1,4 bilhão na receita operacional.
A companhia sustentou que escolheu funcionários que já recebiam aposentadoria ou tinham direito de solicitar o benefício. Na avaliação da empresa, essas pessoas teriam outra fonte de renda e poderiam enfrentar o desligamento com menor impacto financeiro, inclusive por causa da previdência complementar oferecida pela instituição.
O Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira contestou o critério. Em ação civil pública, a entidade argumentou que selecionar empregados pela condição de aposentados ou pela proximidade da aposentadoria representava discriminação por idade.
O sindicato pediu a anulação das demissões, a reintegração dos trabalhadores, o pagamento dos salários do período de afastamento, a manutenção do plano de saúde e uma indenização por dano moral coletivo.
Por que o TST considerou a demissão discriminatória?
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), no Rio de Janeiro, já havia reconhecido a discriminação e determinado a reintegração dos funcionários, além do pagamento dos valores correspondentes ao período de afastamento. O tribunal também estabeleceu indenização coletiva de R$ 10 milhões.
Posteriormente, a Quinta Turma do TST afastou o caráter discriminatório das dispensas. Na avaliação daquele colegiado, os desligamentos faziam parte de um processo de reestruturação financeira e tinham sido adotados depois de outras medidas para reduzir despesas.
O sindicato recorreu, e o caso chegou à SDI-1. Ao analisar a controvérsia, o relator, ministro Augusto César, considerou que utilizar a condição de aposentado ou a possibilidade de aposentadoria para definir quem seria demitido está diretamente relacionado à idade.
O julgamento também levou em conta o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva do TST. O documento orienta a identificação de práticas de etarismo nas relações de trabalho, incluindo a dispensa de profissionais mais velhos por causa da idade ou de sua situação previdenciária.
A maioria dos ministros acompanhou o relator e restabeleceu a decisão que anulou os desligamentos. O ministro Alexandre Luiz Ramos ficou vencido. Para ele, o critério adotado pela Casa da Moeda estava relacionado à situação previdenciária dos funcionários, e não diretamente à idade.
O que os trabalhadores têm direito a receber?
Com a decisão, os 212 empregados abrangidos pelo processo devem ser reintegrados, conforme a determinação judicial. Também foi restabelecido o pagamento dos salários referentes ao período de afastamento.
A indenização de R$ 10 milhões, por sua vez, foi fixada por dano moral coletivo. Isso significa que o valor não corresponde a um pagamento individual de R$ 10 milhões para cada trabalhador, nem deve ser dividido automaticamente em parcelas iguais entre os empregados.
A decisão também prevê multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial.
Demissão de trabalhadores próximos da aposentadoria pode ser discriminatória?
O caso reforça que a condição de aposentado ou a proximidade de cumprir os requisitos para aposentadoria não pode ser utilizada automaticamente como justificativa para selecionar empregados em uma demissão coletiva.
A Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias que restrinjam o acesso ou a permanência no emprego. A discriminação por idade também pode ser identificada quando um critério aparentemente previdenciário atinge de maneira desproporcional os trabalhadores mais velhos.
Isso não significa que toda demissão de um funcionário aposentado seja ilegal. A análise depende das circunstâncias, dos critérios efetivamente utilizados e das provas de cada caso. O ponto central da decisão envolvendo a Casa da Moeda foi a utilização da condição de aposentado ou de elegibilidade à aposentadoria como critério para escolher os empregados que seriam dispensados.
TST também reconheceu discriminação em demissões na antiga CEEE
O entendimento sobre etarismo no trabalho também aparece em decisões envolvendo dois eletricitários da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT), do Rio Grande do Sul.
Os profissionais tinham mais de 30 anos de serviço e foram desligados em 2016, durante um processo que atingiu quase 200 trabalhadores. A empresa também utilizou a condição de aposentado ou a possibilidade de obter o benefício como critério de seleção.
Em recursos analisados pela Segunda Turma do TST, os ministros consideraram que a escolha atingiu de maneira direta e desproporcional os profissionais de faixa etária mais elevada. As decisões reconheceram a discriminação indireta por idade e determinaram a reintegração dos dois trabalhadores.
Os casos mostram que a situação previdenciária pode ser considerada um indício de discriminação quando é utilizada para afastar profissionais mais velhos do mercado de trabalho.
