O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quinta-feira (19), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1. A medida estabelece orientações para a implementação da nova jornada, que prevê dois dias de descanso semanal e redução gradual da carga horária, sem diminuição dos salários.
A regulamentação detalha como empresas e trabalhadores deverão se adaptar às mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional. A primeira etapa está prevista para começar em 16 de dezembro de 2026, enquanto a redução definitiva da jornada para 40 horas semanais deverá ocorrer em dezembro de 2027.
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O que muda com o fim da escala 6×1?
A mudança substitui o modelo de seis dias de trabalho para um de descanso por uma organização que garante dois dias de repouso semanal remunerado. A redução da jornada será feita em etapas.
Na primeira fase, a carga horária máxima semanal passará das atuais 44 para 42 horas. A alteração começa em 16 de dezembro de 2026 e deverá ser aplicada sem qualquer corte salarial.
Já a segunda etapa está prevista para 16 de dezembro de 2027, quando o limite será reduzido para 40 horas semanais. A partir daí, a jornada de trabalho terá a nova duração de forma permanente.
A Emenda Constitucional nº 141, promulgada em outubro de 2026, estabelece as mudanças e determina que elas sejam aplicadas aos contratos de trabalho em vigor, sem redução da remuneração dos empregados.
Decreto também tratará de categorias com jornadas especiais
Os detalhes da regulamentação foram definidos em reunião entre Lula e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, realizada na terça-feira (17), no Palácio da Alvorada.
Na ocasião, Marinho afirmou que o presidente fez sugestões ao texto e explicou que o decreto deverá contemplar categorias profissionais com jornadas especiais ou formatos de trabalho não convencionais. Dependendo da necessidade, o governo também poderá publicar portarias complementares para esclarecer situações específicas.
Segundo o ministro, o governo realizou aproximadamente 70 reuniões com representantes de diferentes setores da economia durante a elaboração das regras. A intenção foi ouvir as demandas de empresas e trabalhadores e estabelecer orientações para a transição.
Fim da escala 6×1 também é questionado no STF
A implementação das mudanças também virou alvo de uma disputa judicial. As confederações nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar pontos da emenda constitucional.
Entre as solicitações estava a ampliação do prazo para que as novas regras começassem a valer. A CNC argumentou que a mudança prevista para dezembro poderia prejudicar empresas do comércio, justamente durante o período de maior movimento por causa das festas de fim de ano.
A CNI, por sua vez, questionou a aplicação das novas regras a acordos coletivos já firmados e estimou um impacto de R$ 11 bilhões para a indústria no ano seguinte, considerando a manutenção dos salários após a redução da jornada.
Em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino concedeu parcialmente uma medida liminar nas ações e manteve o calendário de implementação da mudança. A decisão também estabeleceu ajustes provisórios na aplicação das regras durante a transição, incluindo a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos quando não houver acordo ou convenção coletiva estabelecendo outra organização.
A decisão ainda prevê um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para a renegociação de determinadas condições previstas em acordos coletivos vigentes. O entendimento continua sujeito à análise do plenário do STF.

