O governo do Estado irá garantir passe livre no transporte público, no domingo (6/10), aos eleitores em deslocamento às seções eleitorais, o que inclui os ônibus da empresa Transcal.
De acordo com o Decreto 57.816/2024, publicado na última quinta (3/10), garante acesso ao serviço de transporte do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros (SETM).
Por sua vez, o Decreto 57.817/2024, também publicado na quinta, trata do transporte gratuito no Sistema Intermunicipal de Longo Curso (STLC).
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Assim, no caso do transporte intermunicipal de longo curso, a gratuidade começa às 8h do sábado (5/10) e termina às 8h de segunda-feira (7/10).
Onde não houver estação rodoviária, a entrega será no embarque pelas concessionárias. Em ambos os casos, basta apresentar o título de eleitor, em meio físico ou digital (e-Título).
A lei garante a gratuidade dos ônibus da Transcal durante as eleições
A regulamentação da Justiça Eleitoral determina que o poder público deve providenciar a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal.
Atualmente, é expresso o entendimento do TSE que compreende o passe livre como condição importante para a garantia do direito ao voto por todos os cidadãos.