O MEI (microempreendor individual) já pode encaminhar sua declaração anual de faturamento. O documento é obrigatório.
Porém, tem custo para fazer a declaração? De acordo com a Receita Federal, não há custos para a realização do procedimento no site do Simples Nacional. Porém, caso o microempreendedor contrate alguém para fazer o processo, poderá ter que arcar com custos.
Além disso, também poderá ocorrer cobranças de DAs (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) caso tenha pagamentos em aberto.
Saiba como fazer a declaração do MEI
- O empreendedor deverá preencher a DASN-Simei pelo portal do Simples Nacional disponível neste link;
- Logo após, o cidadão terá que informar o CNPJ da empresa que deseja enviar a declaração;
- O empreendedor também poderá acessar a plataforma utilizando o login da conta GOV.BR;
O prazo final para encaminhar a declaração é 31 de maio de 2025.
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Porque realizar a declaração de faturamento?
A declaração é necessária para que a Receita Federal saiba se o empreendedor ainda se adequa a condição de Micro Empreendedor Individual. Isso, porque, a categoria tem um limite de faturamento por ano. Caso esse valor seja ultrapassado, o cadastro de MEI fica inviabilizado.
Além disso, o envio da declaração garante outros benefícios para o empreendedor.
“A entrega da declaração é gratuita e fundamental para que o MEI mantenha seus benefícios, como auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após o período de carência, pensão e auxílio-reclusão”, afirma em entrevista ao portal IG, a gestora do Sebrae em Jacobina, Andreza Andrade.