O juíz José Carlos Dal Ri, da 5ª Vara do Trabalho de Canoas, deu ganho de causa ao Sindicato Médico gaúcho reconhecendo a Prefeitura de Canoas como ‘responsável subsidiária’ pelo pagamento de indenizações aos demitidos da Gamp, o Grupo de Apoio à Medicina Preventiva, que geriu o Hospital Universitário do finalzinho de 2016 até janeiro deste ano. De 2018 para cá, aliás, sob intervenção da própria prefeitura. Essa é a notícia. Mas o que, na prática, ela significa?
Significa o que já se sabia lá atrás quando o governo, então sob comando do prefeito Jairo Jorge, a anunciou o fim da ‘era Gamp’. Trocando em miúdos, ‘responsável subsidiário’ é aquele que paga caso o responsável principal não pagar. A conta segue sendo do Gamp, mas a prefeitura terá de mexer no bolso se o grupo não honrar com as indenizações – o que, sabemos, não fará. Por isso, no começo do ano, Jairo procurou sindicatos e representantes das categorias profissionais do HU para propor um acordo que pusesse na mão dos trabalhadores o montante de suas indenizações de forma parcelada. Em valores divulgados à época, seriam gastos pouco mais de R$ 51 milhões no pacto. E, se tivesse sido aceito, a esta altura do ano, sete parcelas já teriam sido pagas e mais de 60% os demitidos teriam os valores quitados até o final de 2022. Um acordo era e ainda é a melhor saída – mas parece não estar mais sobre a mesa neste momento.
A decisão de agora, é importante que se diga, não manda pagar imediatamente. Como ente público, a prefeitura é obrigada a recorrer da decisão tomada na 5ª Vara. Ou seja, o processo não se encerra aqui. Quando tiver uma decisão final a respeito, sabe-se lá quando, outro drama começa: o cálculos dos valores – que devem ser individualizados. Sob cada conta, cabem inúmeros recursos, para ambos os lados. E quando não restarem mais dúvidas a respeito de quanto cada um deve receber, a Justiça mandará que a prefeitura inscreva a dívida em sua relação de precatórios, que são títulos da públicos quitados ano a ano conforme a disponibilidade de orçamento.
Ou seja, vai longe. E vale ressaltar, ainda, que a decisão divulgada agora se refere apenas aos médicos – cerca de 400 – que são representados pelo Simers. A mesma decisão pode e deve ser estendida às demais categorias, mas cada uma terá de entrar na Justiça pelos seus.
Dizia na época e digo agora, os trabalhadores perderam uma boa oportunidade com o acordo proposto por Jairo. Já estariam recebendo e dos menores salários até teriam quitados suas indenizações.
O que deixou os demitidos do Gamp de orelha em pé, lembro bem, foi uma cláusula do acordo que previa o pagamento oferecido pelo governo como ‘quitação’ do débito. Causídicos de plantão se apressaram em por ‘gosto ruim’ na coisa: diziam que, se assinassem, encerrariam a questão mesmo que tivessem valores melhores a receber.
Não é verdade.
Mesmo com o termo de quitação, qualquer um que se visse prejudicado pelo cálculo poderia entrar na Justiça pelo melhor entendimento de sua questão. A mim ficou claro, à época, que os que tinham valores maiores a receber – exatamente os médicos – não gostaram da forma de parcelamento em 24 vezes. E acabaram empinando a carroça – o que certamente influenciou as demais categorias a fazer o mesmo.
O que poderia ter sido resolvido na paz, virou caso de Justiça. E no tapetão, repito, nada se resolve rápido. Nem agora.
