O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, recebeu em 9 de março o despacho do desembargador Newton Brasil de Leão, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, encaminhando documentos relativos a um dos três processos que correm na corte estadual a partir das investigações da Operação Copa Livre. O processo em questão é exatamente aquele que TJ-RS decidiu federalizar e, hoje, é o que sustenta o afastamento de Jairo Jorge do comando do governo desde o final de setembro do ano passado. Por essa razão, aliás, é que o desembargador antecipa a remessa dos documentos e pede que a Justiça Federal analise o seguimento das cautelares contra o prefeito uma vez que terá de decidir sobre o processo daqui por diante.
No TRF4, a informação preliminar é que o processo federalizado ainda não tinha dado entrada no sistema de consultas públicas. O blog conversou com a assessoria do tribunal na manhã se segunda-feira, 20. Como o processo contém dados bancários e fiscais protegidos por sigilo, é possível que não sejam conhecidos os detalhes a não ser pelas partes envolvidas – ou seja, o Ministério Público Federal e os réus. Mas não quer dizer que medidas não tenham sido tomadas em relação às cautelares, a renovação ou extinção delas, por exemplo.
Vale lembrar que o único dos processos federalizado é o que aponta suposta irregularidade na dispensa de licitação que contratou a CAP Serviços Médicos para gerenciar o Serviço de Atendimento Móvel de Emergência, o SAMU. Um dos acusados pelo Ministério Público gaúcho comprovou que os recursos que garantem o pagamento desse serviços são de origem federal e, assim, o Tribunal de Justiça entendeu que a União é parte interessada no desfecho do caso. Neste processo, aplicou o que se chama de ‘exceção de competência’; traduzindo do juridiquês, acontece quando um tribunal não tem legitimidade para julgar um processo que deveria estar correndo em outro tribunal – um federal, neste caso, por se tratar de tema com interesse da União.
Acontece que o assunto da competência também está em discussão no habeas corpus impetrado pela defesa de Jairo Jorge no Superior Tribunal de Justiça. O mesmo argumento – o de que há interesse da União no processo – foi negado em liminar pelo ministro Sebastião dos Reis Jr. em 8 de março, mas o caso segue para análise da 6ª Turma, para onde devem ser encaminhados as ações relativas à Copa Livre. Nesse andamento, o Ministério Público Federal emitiu um parecer a que o blog teve acesso na noite de segunda-feira, 20. Além de rechaçar a possibilidade de discussão de competência jurídica no habeas corpus, o MPF sustenta a competência estadual sobre o processo iniciado pelas investigações da Copa Livre. Para isso, apresenta a súmula 209 do Supremo Tribunal Federal que considera que recursos transferidos de fundo a fundo, como são os da Saúde, passam a fazer parte do patrimônio do município – perdendo a União, então, o direito de fazer parte num processo que investiga supostas irregularidades na aplicação desses recursos.
O parecer do MPF parece indicar que haverá um recurso do Ministério Público contra a decisão do Tribunal de Justiça que federalizou um dos processos da Copa Livre. Isso pode acontecer com a suspensão da tramitação do feito ou não. Mas, de qualquer forma, não tira das mãos do Ministério Público gaúcho a primazia sobre as demais denúncias que compõe da Copa Livre, em especial as duas que ainda estão por vir e já foram até anunciadas em entrevista coletiva pelo MP: a que investiga a contratação da Aceni para gestão do Hospital de Pronto Socorro e a que apura suspeitas sobre o contrato definitivo e ainda em vigor com a CAP para gestão do SAMU.
O blog vem tentando uma entrevista com os promotores responsáveis pela Copa Livre, mas invariavelmente, eles não concedem entrevistas com as investigações em andamento. Por isso, é impossível afirmar se haverá ou não outra operação ou denúncia antes do encerramento do prazo atual de afastamento de Jairo Jorge. Por outro lado, é razoável supor que com as investigações em curso, as denúncias sejam apresentadas em algum momento.
Hoje, no entanto, há muitas dúvidas e poucas certezas sobre o que a semana nos reserva. Haverá uma nova cautelar com pedido de afastamento? A decisão dessa cautelar caberá à Justiça gaúcha ou ao TRF4? Jairo volta? MP gaúcho desistirá da competência sobre parte das investigações da Copa Livre ou recorrerá ao STJ? Uma nova operação está a caminho?
Dúvidas que só os próximos dias responderão.
