O Mercado Livre está proibido de vender celulares sem o selo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Na última quinta-feira (4), a Justiça Federal do Distrito Federal negou liminar da empresa argentina contra o órgão regulador brasileiro.
Em junho, a Anatel publicou uma resolução proibindo a venda de celulares e smartphones sem o selo de homologação.
Mercado Livre está proibido de vender celulares sem selo; Entenda a decisão
Conforme o juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, a Anatel tem competência para impedir e fiscalizar a conexão de aparelhos telefônicos que não tem homologação.
Ainda, de acordo com o magistrado, a Lei Geral de Telecomunicações permite que a Anatel edite normas e padrões de certificação dos equipamentos de telecomunicações. Além disso, o texto também permite que o órgão fiscalize a operação dos aparelhos.
Entenda mais sobre a resolução
A Anatel, em despacho decisório realizado em junho, publicou medidas contra a venda de celulares não homologados em plataformas de e-commerce (venda pela internet). Para quem descumprir a medida, o órgão estabeleceu multas diárias que parte de R$ 200 mil e podem chegar a R$ 6 milhões em caso de descumprimento. Além disso, as plataformas podem ser bloqueadas caso sigam realizando a comercialização.
Mercado Livre está proibido de vender celulares: fiscalização
Ainda em junho, a Anatel divulgou uma lista de empresas que avaliou e que podem sofrer medidas de fiscalização. Na lista, além do Mercado Livre, estão gigantes como: Americanas, Amazon, Carrefour, Mercado Livre, Casas Bahia, Magazine Luiza e Shopee.
Conforme o órgão, entre as empresas citadas acima, Amazon e Mercado Livre apresentaram problemas. A Americanas foi considerada “parcialmente conforme” com a resolução. Shopee e Carrefour firmaram de forma voluntária um acordo para coibir a venda de celulares sem selo.
Um quarto dos celulares vendidos no Brasil são irregulares
Conforme dados divulgados pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), 25% dos celulares vendidos no Brasil são irregulares. O número de aparelhos irregulares comercializados nos primeiros três meses de 2024 chega a quase três milhões.