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02 de dezembro de 2024

O Mercado Livre está proibido de vender celulares; Entenda

Em junho, a Anatel publicou uma resolução proibindo a venda de celulares e smartphones sem o selo de homologação

O Mercado Livre está proibido de vender celulares sem o selo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Na última quinta-feira (4), a Justiça Federal do Distrito Federal negou liminar da empresa argentina contra o órgão regulador brasileiro. 

Em junho, a Anatel publicou uma resolução proibindo a venda de celulares e smartphones sem o selo de homologação. 

Mercado Livre está proibido de vender celulares sem selo; Entenda a decisão 

Conforme o juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, a Anatel tem competência para impedir e fiscalizar a conexão de aparelhos telefônicos que não tem homologação. 

Ainda, de acordo com o magistrado, a Lei Geral de Telecomunicações permite que a Anatel edite normas e padrões de certificação dos equipamentos de telecomunicações. Além disso, o texto também permite que o órgão fiscalize a operação dos aparelhos. 

Entenda mais sobre a resolução

A Anatel, em despacho decisório realizado em junho, publicou medidas contra a venda de celulares não homologados em plataformas de e-commerce (venda pela internet). Para quem descumprir a medida, o órgão estabeleceu multas diárias que parte de R$ 200 mil e podem chegar a R$ 6 milhões em caso de descumprimento. Além disso, as plataformas podem ser bloqueadas caso sigam realizando a comercialização. 

Mercado Livre está proibido de vender celulares: fiscalização 

Ainda em junho, a Anatel divulgou uma lista de empresas que avaliou e que podem sofrer medidas de fiscalização. Na lista, além do Mercado Livre, estão gigantes como: Americanas, Amazon, Carrefour, Mercado Livre, Casas Bahia, Magazine Luiza e Shopee.  

Conforme o órgão, entre as empresas citadas acima, Amazon e Mercado Livre apresentaram problemas. A Americanas foi considerada “parcialmente conforme” com a resolução. Shopee e Carrefour firmaram de forma voluntária um acordo para coibir a venda de celulares sem selo. 

Um quarto dos celulares vendidos no Brasil são irregulares

Conforme dados divulgados pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), 25% dos celulares vendidos no Brasil são irregulares. O número de aparelhos irregulares comercializados nos primeiros três meses de 2024 chega a quase três milhões.

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