Aprovado na Câmara de deputado projeto de lei que isenta pessoas com deficiência – física, mental ou intelectual – ou seus representantes legais, de pagar imposto de renda.
De acordo com a deputada com a autora do projeto, deputada Roberta Roberta Roma (PL-BA), “o Imposto de Renda possui custo elevado, chegando a comprometer até 27,5% da capacidade econômica destas pessoas”, afirma.
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Requisitos para isenção do imposto de renda
Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar:
- Documento de identificação.
- Exames, laudos, relatórios e atestados médicos com diagnóstico da doença ou desordem genética e estágio clínico atual.
- Classificação Internacional da Doença (CID).
- Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Roberta ressalta que é dever da União apoiar essas pessoas que já enfrentam desafios em sua vida diária. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados.
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Assim, a Câmara dos deputados aprovou, na última quinta-feira (17), uma Medida Provisória (MP) que abre crédito extraordinário de R$2 bilhões para socorro financeiro ao Rio Grande do Sul; a maior parte será utilizada no pagamento de um auxílio.
O auxílio de R$2.824,00 destina-se aos trabalhadores domésticos e pescadores artesanais que residem nas áreas em situação de calamidade pública.