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Projeto de lei prevê mudanças na declaração do Imposto de Renda para contribuintes que têm gastos com atividades físicas.

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Projeto de lei propõe novas regras para a comprovação de infrações de trânsito no Brasil.

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Proposta apresentada na Câmara dos Deputados prevê a substituição do Bolsa Família por um novo programa social.

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Nova lei pode proibir carrinhos de supermercados

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