O acesso à justiça é um dos direitos fundamentais de qualquer cidadão, mas, para muitos, as altas custas processuais se tornam um grande obstáculo.
Diante dessa realidade, surge uma nova proposta de lei que promete facilitar o acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
Assim, o Projeto de Lei 1283/24, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) está em fase de tramitação. Ele propõe conceder automaticamente a gratuidade da justiça para todos os brasileiros inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Na justificativa do PL, a deputada ressalta que “a iniciativa busca trazer segurança jurídica e garantia de amplo acesso ao judiciário aos cidadãos inscritos em programas sociais”.
Mas como funciona o projeto na prática?
O que a nova lei propõe?
Contudo, ele visa beneficiar as pessoas que já estão cadastradas no CadÚnico. Dessa forma, dispensando a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos financeiros para ter acesso à gratuidade da justiça.
Atualmente, para obter esse benefício, os cidadãos precisam apresentar documentos que provem sua condição financeira, o que pode ser um processo demorado e burocrático.
Se a lei for aprovada, quem estiver registrado no CadÚnico poderá acessar gratuitamente os serviços jurídicos. Assim como taxas processuais, honorários de advogados e despesas com publicações oficiais. Isso significa que as pessoas de baixa renda terão mais facilidade para entrar com processos na justiça.
Como a lei pode beneficiar a população de baixa renda?
A proposta tem como objetivo reduzir as barreiras enfrentadas pelas famílias em situação de vulnerabilidade social, que muitas vezes não têm condições financeiras de contratar um advogado ou pagar pelos custos judiciais. Com a gratuidade automática, o projeto pode representar uma verdadeira revolução no acesso à justiça, permitindo que essas pessoas possam reivindicar seus direitos sem se preocupar com os custos.
Além disso, o projeto busca simplificar o processo judicial, tornando-o mais eficiente tanto para os cidadãos quanto para o próprio Judiciário. Com a eliminação de exigências desnecessárias, como a comprovação de renda, o sistema se tornaria menos burocrático e mais acessível.
O que vem a seguir para a aprovação da lei do Cadúnico?
Após a aprovação do parecer favorável do relator Florentino Neto, o projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para nova análise. Caso seja aprovado, ele seguirá para votação na Câmara dos Deputados e no Senado. Se aprovado nas duas casas, o projeto será sancionado pelo presidente e se tornará lei.
De acordo com o relator, a medida não representa aumento nos gastos públicos e tem como principal objetivo a redução de barreiras que impedem o acesso à justiça. O projeto pode se tornar um marco para a inclusão social e para o fortalecimento do direito à justiça no Brasil, especialmente para quem mais precisa.
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