Uma decisão judicial determinou a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para uma mãe custear o tratamento do filho de seis anos diagnosticado com transtorno do espectro autista. Com a decisão, a beneficiária poderá sacar de forma integral os valores já depositados. Além disso, ela poderá realizar saques mensais caso siga recebendo FGTS.
No processo, a mãe argumentou que os cuidados médicos com a criança tinham alto custo. Além disso, ela alegou que a interrupção do tratamento iria colocar em risco o desenvolvimento da criança e agravar o quadro de saúde.
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Justiça autoriza saque do FGTS para mãe de autista
A decisão da 1ª Vara Cível e Criminal de Vitória de Conquista na Bahia determinou a liberação do saque do FGTS para a requerente. O Juiz Federal, João Batista de Castro Júnior, reconheceu a urgência do caso.
“O fato de o referido distúrbio não integrar o rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 não impede o levantamento dos valores depositados em conta vinculada do FGTS, eis que, como referido, não se trata de lista taxativa, sendo possível a autorização de saque ou o levantamento dos valores”, relatou o magistrado.
Por fim, o magistrado também enfatizou que a lei 12.764 de 2012 classifica pessoas com transtorno do espectro autista como deficientes para todos os efeitos legais, reforçando o direito do saque. “Aquele com Transtorno do Espectro Autista é considerado pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”, afirma.
Com informações do Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/421943/trf-1-autoriza-trabalhadora-a-sacar-fgts-para-tratar-filho-autista)