A Lei 15.077/24 entrou em vigor e impôs restrições ao acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que assegura um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
Com isso, a nova legislação estabelece, entre outras exigências, que o beneficiário deve ter um documento com cadastro biométrico e atualizar o cadastro a cada dois anos, no máximo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei. O governo enviou a proposta como parte de um pacote de corte de gastos anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, embora a versão final tenha flexibilizado algumas das mudanças originais.
Principais mudanças do BPC
Por isso, as novas regras do BPC afetam tanto pessoas com deficiência quanto idosos. Entre as mudanças, destacam-se:
- A nova legislação determina que não se considerará a renda do cônjuge que não reside no mesmo imóvel para o cálculo da renda familiar.
- Ela também exige que se considerem todos os rendimentos mensais brutos dos membros da mesma residência, independentemente do parentesco.
- Assim, o BPC recebido por outro membro da família não entrará no cálculo da renda, permitindo a concessão de dois benefícios no mesmo domicílio.
- Além disso, a legislação exige que os beneficiários atualizem o cadastro a cada 24 meses, com a coleta obrigatória de biometria, exceto em locais de difícil acesso ou em casos excepcionais, como idade avançada ou problemas de saúde.
Inclusão de deficiência leve
O presidente Lula vetou a parte da proposta que excluía as pessoas com deficiência leve da lista de elegíveis para o benefício. Assim, o veto, que já havia sido anunciado, foi justificado pelo Executivo, que argumentou que a medida poderia gerar insegurança jurídica sobre a concessão do benefício.
Em 2023, o BPC beneficiava 5,7 milhões de pessoas, sendo 3,12 milhões de idosos e 2,58 milhões de pessoas com deficiência.
Reajuste do salário mínimo
Assim, a lei também estabelece um teto de 2,5% acima da inflação para o reajuste do salário mínimo entre 2025 e 2030. A mudança visa alinhar o crescimento do mínimo aos limites do novo arcabouço fiscal. Com isso, o salário mínimo crescerá entre 0,6% e 2,5% ao ano, acima da inflação.
LEIA MAIS:
- Câmara aprova castração química para pedófilos
- Câmara de deputados aprova PEC que pode acabar com aborto legal no Brasil
- Comissão da Câmara aprova pensão especial para vítimas de tentativa de feminicídio
Acesse Agência GBC e fique para mais notícias da Câmara e do Senado.
