Quando uma empresa enfrenta falência, muitos trabalhadores ficam com dúvidas sobre como ficam seus direitos trabalhistas. Salários atrasados, férias, 13º e FGTS estão garantidos? A resposta é sim, mas é preciso seguir alguns passos para não ser prejudicado.
O que acontece com o contrato de trabalho na falência?
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), todos os contratos de trabalho são automaticamente encerrados quando a falência é decretada pela Justiça. Isso significa que o trabalhador tem direito a receber todas as verbas rescisórias, mesmo que a empresa não possua dinheiro imediato em caixa.
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Quais direitos o trabalhador tem na falência?
Mesmo com a falência da empresa, os trabalhadores continuam protegidos pela lei e têm direito a:
- Saldo de salário;
- Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
- 13º salário proporcional;
- Aviso prévio;
- Multa de 40% do FGTS;
- Saque do FGTS;
- Seguro-desemprego, se solicitado dentro do prazo legal de até 120 dias.
Créditos trabalhistas têm prioridade
Se a empresa não tiver recursos para pagar os funcionários, os créditos trabalhistas entram na lista de credores da falência com prioridade máxima, conforme o artigo 83 da Lei de Falências. Cada trabalhador tem direito a receber até 150 salários mínimos antes de outros credores, como bancos ou fornecedores.
Como receber os direitos trabalhistas na falência?
Para garantir o recebimento dos valores devidos, é importante seguir algumas etapas:
- Contato com o administrador judicial
O juiz nomeia um administrador para organizar a falência e manter a lista de credores, incluindo os trabalhadores. - Verificar a lista de credores
O trabalhador deve conferir se seu nome consta na lista publicada no Diário Oficial. Se não estiver, é necessário habilitar seu crédito. - Procurar um advogado trabalhista
Um advogado pode auxiliar na ação individual ou coletiva, habilitar o crédito no processo de falência e acompanhar a ordem de pagamento. - Acompanhar o processo
O pagamento ocorre à medida que bens da empresa são vendidos. Em casos urgentes, como salários atrasados, o juiz pode autorizar pagamento parcial antes da conclusão da falência.
Mesmo que uma empresa vá à falência, os direitos trabalhistas são protegidos por lei. Salários, férias, 13º, FGTS e aviso prévio continuam assegurados, e é possível acionar a Justiça para garantir o pagamento. O acompanhamento do processo de falência e a orientação de um advogado são essenciais para não perder os valores que você conquistou.
