A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6880/25, que exige que condomínios residenciais e comerciais comuniquem autoridades sobre qualquer indício de maus-tratos a animais, seja em áreas comuns ou nas unidades privadas.
Segundo o autor da proposta, deputado Duda Ramos, muitas vezes os casos não chegam às autoridades por falta de denúncia formal. Dados da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa-SP) indicam que mais de 60% das denúncias de maus-tratos ocorrem em residências particulares, incluindo condomínios.
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Quem será responsável pela denúncia?
O projeto estabelece que síndicos, administradores e gestores condominiais devem comunicar as ocorrências aos órgãos de proteção animal, à polícia ou ao Ministério Público. A denúncia deve conter:
- Local da ocorrência
- Data do fato
- Identificação do responsável pelo crime
A identidade do denunciante será preservada, garantindo sigilo e segurança.
Como os condomínios devem orientar os moradores
O texto prevê a fixação de cartazes em áreas comuns, explicando os canais oficiais de denúncia e alertando sobre a obrigação legal de comunicar maus-tratos.
A omissão intencional de síndicos ou administradores poderá gerar sanções civis, administrativas e até responsabilidade penal. Importante: o projeto não autoriza a entrada em apartamentos sem autorização judicial ou do morador.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo ser votado de forma conclusiva.
