A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6197/25, que aumenta o rigor contra condenados por crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes. A proposta também amplia os direitos das vítimas à reparação integral.
O texto altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei da Escuta Protegida.
Segundo o autor da proposta, o deputado Reimont (PT-RJ), o objetivo é unir prevenção, punição e reparação.
Proibição de trabalhar com menores
O projeto determina que qualquer pessoa condenada por crime sexual contra vulnerável ficará proibida de exercer profissão, pública ou privada, que envolva contato direto e regular com crianças ou adolescentes.
Atualmente, o Código Penal prevê perda de cargo público em determinadas situações, mas não estabelece automaticamente a proibição de atuação na iniciativa privada.
Se aprovado, o impedimento profissional passa a ser regra clara na legislação.
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Progressão de regime mais difícil
A proposta também endurece as regras para progressão de regime.
O texto do Projeto de Lei 6197/25 preve:
- O condenado deverá cumprir 70% da pena para progredir para regime menos rigoroso.
- O juiz deverá avaliar a participação do preso em programas de acompanhamento psicossocial antes de conceder o benefício.
Hoje, para crimes hediondos:
- Réu primário: 50% da pena
- Reincidente específico: 70%
O projeto ainda amplia o rol de crimes hediondos para incluir todos os delitos sexuais contra crianças e adolescentes, restringindo benefícios como anistia e graça.
Reparação integral às vítimas
Um dos pontos centrais do projeto é detalhar o direito à reparação.
A proposta prevê:
Indenização financeira
Atendimento médico e psicológico imediato
Acompanhamento de médio e longo prazo
Apoio à reintegração escolar e comunitária
Suporte para reconstrução de vínculos familiares
O governo federal poderá apoiar financeiramente programas voltados ao atendimento das vítimas, conforme disponibilidade orçamentária.
Justificativa do projeto de Lei 6197/25
O deputado Reimont cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que indicam que a maioria das vítimas de estupro no país são meninas menores de 14 anos.
Segundo ele, “A proposta busca construir um sistema coerente de prevenção, punição e reparação, que una o rigor penal ao compromisso ético e humano com as vítimas.”
Próximos passos
O texto será analisado pelas comissões de:
- Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Constituição e Justiça e de Cidadania
Depois, poderá seguir para votação no Plenário.
Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
