A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pode permitir o uso do FGTS para compra de arma de fogo no Brasil. A proposta avançou nesta terça-feira (12) e agora segue para novas etapas de análise dentro do Congresso Nacional.
O texto prevê que trabalhadores possam sacar parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para adquirir arma, munições e acessórios voltados à defesa pessoal.
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A medida ainda precisa passar por outras comissões antes de ir ao plenário, mas já começou a gerar forte repercussão nas redes sociais e no debate político.
Projeto prevê saque anual do FGTS
Segundo a proposta, o trabalhador poderá realizar o saque do FGTS uma vez por ano, na data do próprio aniversário.
O valor retirado deverá ser usado exclusivamente para:
- compra da arma de fogo;
- aquisição de munições;
- compra de acessórios obrigatórios de segurança.
O texto estabelece que o saque será limitado ao valor necessário para a compra autorizada.
Compra dependerá de autorização oficial
O projeto determina que o trabalhador apresente documentos que comprovem autorização legal para aquisição da arma.
Entre as exigências previstas estão:
- regularidade no Sistema Nacional de Armas;
- cadastro válido no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas;
- autorização emitida pela Polícia Federal ou Exército.
Sem essa documentação, o saque do FGTS não poderá ser liberado.
Proposta ainda precisa passar por outras comissões
Apesar da aprovação inicial, o projeto ainda não virou lei.
Antes disso, ele precisará passar por:
- Comissão de Finanças e Tributação;
- Comissão de Constituição e Justiça;
- votação no plenário da Câmara.
Somente depois dessas etapas o texto poderá seguir para análise no Senado.
Debate sobre armas e FGTS divide opiniões
A proposta foi apresentada pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS) e teve parecer favorável do relator Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Defensores do projeto afirmam que a medida amplia o direito à defesa pessoal e dá liberdade ao trabalhador para usar o próprio dinheiro.
Já críticos argumentam que o FGTS foi criado para proteção financeira do trabalhador em situações como desemprego, habitação e emergências, e não para compra de armas.
O tema deve continuar provocando debates intensos dentro do Congresso e nas redes sociais nos próximos meses.
