Uma decisão do Supremo Tribunal Federal voltou a movimentar o debate sobre segurança pública nos municípios brasileiros e gerou dúvidas em diversas cidades do país.
O STF decidiu que prefeituras não poderão utilizar nomes como “Polícia Municipal” para substituir a nomenclatura oficial das guardas municipais. A medida vale para todo o território nacional.
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STF barra uso do nome Polícia Municipal
O julgamento teve origem após a cidade de São Paulo aprovar uma alteração na Lei Orgânica permitindo que a Guarda Civil Metropolitana utilizasse também o nome “Polícia Municipal de São Paulo”.
Por maioria de votos, os ministros entenderam que a mudança contraria o artigo 144 da Constituição Federal, que utiliza expressamente o termo “guardas municipais”.
O ministro Flávio Dino afirmou durante o julgamento que a terminologia não possui apenas caráter simbólico, mas faz parte da estrutura oficial do sistema de segurança pública brasileiro.
Guardas municipais continuam atuando normalmente
Apesar da repercussão, a decisão não extingue as guardas municipais nem impede a atuação das corporações nas cidades.
As guardas seguem integrando o sistema de segurança pública e continuam autorizadas a realizar ações de patrulhamento preventivo e policiamento comunitário, conforme decisões recentes do próprio STF.
O entendimento da Corte apenas impede a troca oficial do nome para “Polícia Municipal” ou expressões semelhantes.
Decisão pode gerar mudanças em cidades brasileiras
Com a decisão, municípios que haviam iniciado processos de alteração da nomenclatura poderão ter que rever documentos, placas, uniformes, viaturas e materiais institucionais.
O STF também apontou preocupação com possível insegurança jurídica caso cada cidade passasse a criar denominações próprias para corporações municipais.
Nos últimos anos, diversas cidades brasileiras ampliaram a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana e patrulhamento comunitário.
