Nova lei da CNH muda renovação para motoristas de 18 a 69 anos e estabelece limite para idosos

Motoristas de diferentes faixas etárias passaram a ter condições distintas para utilizar a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As regras do programa Bom Condutor permitem que pessoas de 18 a 49 anos aproveitem o benefício mais de uma vez, enquanto condutores entre 50 e 69 anos têm direito a apenas uma utilização.

Já os brasileiros com 70 anos ou mais não podem participar dessa modalidade simplificada e precisam seguir o procedimento convencional de renovação.

LEIA TAMBÉM:

As mudanças fazem parte das alterações recentes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo a Lei Federal nº 15.428/2026, que entrou em vigor em 5 de junho. A legislação prevê a renovação automática para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), desde que cumpram as exigências estabelecidas.

A medida busca facilitar a renovação para motoristas com bom histórico no trânsito. Entretanto, a idade não é o único critério considerado, e os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios.

Nova lei da CNH estabelece regras diferentes conforme a idade

A possibilidade de utilizar a renovação automática varia de acordo com a faixa etária do motorista.

Confira como funciona a divisão:

  • De 18 a 49 anos: podem utilizar a renovação automática mais de uma vez, desde que continuem atendendo aos requisitos legais.
  • De 50 a 69 anos: podem aproveitar o benefício uma única vez.
  • A partir dos 70 anos: não têm direito à renovação automática e precisam utilizar o procedimento convencional.

Na prática, um motorista de 45 anos que permanece dentro das condições exigidas poderá utilizar a modalidade simplificada em renovações futuras.

A situação muda quando o condutor chega aos 50 anos. Nessa faixa etária, o benefício fica limitado a uma única utilização.

É importante destacar que a restrição não impede os demais motoristas de renovar a habilitação. Ela se aplica exclusivamente à modalidade automática.

Motoristas com 70 anos ou mais continuam podendo dirigir

A exclusão dos idosos da renovação automática não significa que pessoas com 70 anos ou mais perderam o direito de conduzir veículos.

Esses motoristas continuam podendo renovar a CNH, desde que apresentem condições adequadas de saúde e cumpram as exigências previstas na legislação.

A diferença está no procedimento: enquanto os condutores elegíveis podem utilizar a modalidade automática, os idosos precisam seguir o processo convencional.

A legislação também estabelece prazos menores de validade para as habilitações conforme o avanço da idade, permitindo avaliações médicas mais frequentes.

Portanto, completar 70 anos não provoca o cancelamento automático da carteira de motorista.

Quem tem direito à renovação automática da CNH?

Além da idade, o histórico de comportamento no trânsito é um dos critérios utilizados para determinar quem pode aproveitar a facilidade.

O motorista não pode ter cometido infração sujeita à pontuação nos últimos 12 meses e precisa estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Conhecido como cadastro positivo dos motoristas, o sistema reúne informações de condutores que mantêm um histórico de respeito às normas de trânsito.

Também ficam de fora do benefício os motoristas que possuem prazo de validade da CNH reduzido por recomendação médica, em razão de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento específico.

Outro impedimento envolve habilitações vencidas há mais de 30 dias.

Dessa forma, não basta estar na faixa etária permitida. É necessário atender simultaneamente às condições estabelecidas para participar do programa.

Exame médico continua obrigatório na renovação automática

Apesar da redução de etapas administrativas, a renovação automática não eliminou a necessidade de avaliação médica.

A Lei nº 15.428/2026 determina que os exames de aptidão física e mental continuem obrigatórios, mesmo para os motoristas cadastrados no RNPC.

A avaliação considera aspectos importantes para a segurança no trânsito, como as condições de visão e a capacidade física do condutor.

A legislação também estabelece critérios para os profissionais responsáveis pelos exames e prevê a fixação nacional dos valores cobrados, com atualização periódica pelo IPCA ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Motoristas que exercem atividade remunerada ao volante também precisam observar as exigências específicas aplicáveis à sua situação.

Já os condutores das categorias C, D e E continuam sujeitos às regras do exame toxicológico.

Qual é a validade da CNH conforme a idade?

Os prazos máximos de validade da Carteira Nacional de Habilitação continuam variando conforme a idade do motorista.

Veja os períodos previstos no Código de Trânsito Brasileiro:

Idade do motoristaValidade máxima
De 18 a 49 anos10 anos
De 50 a 69 anos5 anos
A partir de 70 anos3 anos

Esses prazos estão em vigor desde as alterações realizadas em 2021 e permanecem válidos em 2026.

Entretanto, o médico responsável pela avaliação pode estabelecer um período menor quando identificar alguma condição de saúde que exija acompanhamento mais frequente.

Assim, completar 50 ou 70 anos não cancela uma habilitação que ainda esteja dentro do prazo de validade. O motorista deve observar a data registrada no documento e eventuais restrições médicas.

Contran prorroga validade de CNHs até dezembro de 2026

Além das mudanças na renovação, uma decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu uma prorrogação excepcional para determinadas habilitações.

A medida contempla CNHs e Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) com vencimento original entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.

Conforme a Deliberação Contran nº 279/2026, posteriormente aprovada pela Resolução nº 1.033/2026, esses documentos tiveram a validade prorrogada até 9 de dezembro de 2026.

Na prática, os motoristas contemplados podem continuar dirigindo durante o período adicional, mesmo que a data de vencimento impressa na carteira já tenha passado.

A prorrogação ocorre automaticamente. Portanto, não é necessário emitir outro documento ou realizar algum procedimento para registrar a extensão do prazo.

A medida, porém, não contempla condutores que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado.

Depois de 9 de dezembro, os motoristas abrangidos ainda terão os 30 dias previstos na legislação para providenciar a renovação sem incorrer na infração por dirigir com a CNH vencida.

Quem possui habilitação com vencimento fora do intervalo estabelecido deve seguir os procedimentos normais.

Como renovar a CNH pelas novas regras?

O primeiro passo é conferir a data de vencimento da habilitação e verificar se o motorista atende às condições para utilizar a renovação automática.

Quem pretende aproveitar o benefício também precisa consultar sua situação no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

A verificação pode ser realizada pelos canais digitais oficiais, incluindo o aplicativo CNH do Brasil.

Depois de confirmar a elegibilidade, o motorista deve realizar os exames médicos obrigatórios. Com a aprovação, a renovação automática é concluída e o documento atualizado fica disponível digitalmente no aplicativo.

A emissão automática não inclui a versão física impressa. Quem desejar receber a carteira em papel precisa fazer a solicitação ao Detran e observar a cobrança da taxa estadual correspondente.

Para os condutores que não atendem aos critérios do programa, permanece disponível o procedimento convencional de renovação, realizado conforme as orientações do Detran de cada estado.

É importante não deixar o prazo passar. Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias, fora das hipóteses de prorrogação excepcional, constitui infração gravíssima.

A penalidade prevista é de R$ 293,47, além de sete pontos na habilitação e das medidas administrativas aplicáveis.

Com as mudanças, a renovação automática passou a oferecer facilidades para parte dos motoristas, mas a idade, o histórico de infrações e as condições de saúde continuam sendo fatores importantes para determinar quem pode utilizar o benefício.

Luan Silva
Luan Silva
Estudante de jornalismo pela Uniasselvi. Aficionado pela cultura nerd, cinema, jogos eletronicos e apaixonado por contos de terror.
MATÉRIAS RELACIONADAS

MAIS LIDAS