Os vereadores de Canoas aprovaram nesta quinta-feira (11) um projeto de lei que obriga a Corsan a devolver em dobro as cobranças erradas de água e esgoto.
De acordo com o texto, a Corsan/Aegea deverá manter canais acessíveis para contestação de cobranças, além de disponibilizar informações claras sobre o direito à restituição em dobro.
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A empresa também terá que oferecer plataformas para que os consumidores acompanhem o andamento dos pedidos de ressarcimento. Além disso, a lei também estabelece prazos para análise das solicitações e para devolução dos valores.
“A proposta busca fortalecer a proteção dos consumidores diante de situações como leituras equivocadas de hidrômetros, cobranças por serviços não solicitados, duplicidade de lançamentos e aplicação incorreta de tarifas, entre outras hipóteses”, afirma o vereador Leandrinho Moreira (PRD), autor do projeto.
O vereador destaca ainda que “muitos usuários desconhecem o direito à restituição em dobro previsto na legislação federal ou encontram dificuldades para exercer esse direito junto à concessionária”.
Vereadores de Canoas aprovam lei que obriga Corsan a devolver em dobro cobranças erradas: quando entra em vigor?
Ainda não há uma data para que essa lei entre em vigor. Após a aprovação na Câmara de Vereadores, o projeto segue para sanção do prefeito.
