Em vigor desde 2021, a Lei do Superendividamento criou instrumentos para proteger consumidores que contraíram dívidas de boa-fé, mas perderam a capacidade de quitá-las sem comprometer despesas básicas.
A legislação permite que o cidadão solicite a renegociação conjunta de diversos débitos, reunindo credores em uma audiência para buscar um acordo que seja viável para todas as partes.
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Como funciona o processo?
O consumidor pode procurar órgãos de defesa do consumidor, núcleos de conciliação ou a própria Justiça para solicitar a abertura do procedimento.
Durante o processo, é elaborado um plano de pagamento que leva em consideração a renda do devedor e a necessidade de preservar o chamado mínimo existencial, valor indispensável para despesas básicas como alimentação, moradia, saúde e transporte.
Dívidas antigas podem entrar na negociação
Entre os débitos que podem ser incluídos estão:
- Empréstimos pessoais;
- Financiamentos;
- Cartões de crédito;
- Carnês e crediários;
- Contas de consumo em atraso.
No entanto, algumas obrigações, como pensão alimentícia e determinadas dívidas com garantia real, possuem regras específicas e podem não ser abrangidas pelo procedimento.
Objetivo é evitar o superendividamento
Segundo especialistas, o principal objetivo da legislação não é simplesmente apagar débitos, mas criar condições para que o consumidor consiga reorganizar sua vida financeira sem ficar permanentemente excluído do mercado de crédito.
A medida também busca reduzir conflitos judiciais e estimular acordos entre consumidores e instituições credoras.
Quem pode solicitar?
O procedimento é destinado a pessoas físicas que tenham contraído dívidas para consumo pessoal e que estejam em situação de superendividamento, desde que tenham agido de boa-fé.
Cada caso é analisado individualmente para verificar se o consumidor atende aos requisitos previstos na legislação.
Cresce a procura por renegociação
Nos últimos anos, órgãos de defesa do consumidor registraram aumento na procura por programas de renegociação e mecanismos previstos pela Lei do Superendividamento.
Especialistas destacam que a ferramenta pode representar uma oportunidade importante para quem deseja reorganizar as finanças e recuperar a capacidade de pagamento.
