A OIT aprovou a Convenção nº 193 durante a 114ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça.
O texto estabelece diretrizes globais para o trabalho em plataformas digitais, incluindo motoristas de aplicativos e entregadores. Entre os principais pontos estão:
• Piso de remuneração
• Proteção previdenciária
• Regras de saúde e segurança
• Transparência dos algoritmos utilizados pelas plataformas
• Direito de contestar bloqueios e suspensões automáticas
• Proteção contra discriminação no ambiente de trabalho
LEIA TAMBÉM:
- Rede de supermercados fecha lojas e demite mais de 6 mil funcionários
- Justiça autoriza tratamento que impede avanço da puberdade em adolescente trans de 13 anos no RS
- Governo faz pente-fino no Pé-de-Meia e beneficiários podem ser obrigados a devolver dinheiro
Motoristas já vão receber um salário mínimo?
Não.
Uma das principais confusões geradas após a divulgação da proposta é a ideia de que os motoristas já teriam direito imediato a um salário mínimo garantido.
Na prática, a aprovação da convenção internacional não cria automaticamente esse direito no Brasil. O país ainda precisa aderir formalmente ao acordo e criar regras nacionais para sua aplicação.
O que pode mudar para os trabalhadores?
Caso o Brasil adote a convenção, os motoristas e entregadores poderão ter acesso a garantias que hoje não existem para boa parte da categoria.
Entre as mudanças discutidas estão:
• Remuneração mínima assegurada
• Maior proteção social
• Regras mais claras sobre bloqueios de contas
• Fiscalização das condições de trabalho
• Possibilidade de ampliação dos direitos previdenciários
Discussão já acontece no Brasil
O tema da regulamentação dos aplicativos já está em debate no Congresso Nacional e também no Judiciário.
Além da convenção aprovada pela OIT, existem projetos em tramitação que discutem remuneração mínima, contribuições ao INSS e critérios para o exercício da atividade. Um dos projetos apresentados na Câmara prevê parâmetros mínimos de remuneração por corrida, quilometragem e tempo trabalhado.
Quantos brasileiros podem ser afetados?
Milhões de trabalhadores dependem atualmente dos aplicativos como principal fonte de renda no país.
Por isso, qualquer mudança relacionada à remuneração ou aos direitos trabalhistas da categoria tem potencial para gerar grande impacto econômico e social.
Quando as mudanças podem entrar em vigor?
Ainda não existe uma data definida.
Antes de qualquer alteração prática, será necessário:
• Ratificação da convenção pelo Brasil
• Aprovação de regras nacionais
• Regulamentação da aplicação das novas normas
Até lá, as plataformas continuam seguindo as regras atualmente em vigor.
Especialistas recomendam cautela
Diante da circulação de informações nas redes sociais, especialistas alertam que não existe cadastro para receber um novo benefício nem pagamento automático liberado para motoristas de aplicativo neste momento.
A orientação é acompanhar apenas informações divulgadas por órgãos oficiais e evitar golpes que prometam acesso antecipado a supostos pagamentos.
