A Casas Bahia enfrenta uma nova decisão judicial após o processo de reestruturação que envolveu o fechamento de 298 lojas e a demissão de aproximadamente 3 mil trabalhadores em diferentes regiões do país.
A Justiça do Trabalho determinou que a empresa preserve documentos, registros e informações relacionados às dispensas e ao plano de reestruturação. Caso algum dado seja apagado, alterado ou sobrescrito, a companhia poderá ser obrigada a pagar multa de R$ 100 mil por dia.
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A decisão também determinou o restabelecimento dos contratos dos funcionários demitidos, além da manutenção de benefícios e planos de saúde.
Justiça suspende demissões realizadas pela Casas Bahia
A decisão liminar foi concedida pela juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, em uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC).
O entendimento determina a suspensão das dispensas coletivas realizadas pela empresa.
Um dos principais fundamentos apresentados pela Justiça é a ausência de participação sindical prévia nas demissões em massa.
A decisão considera a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a intervenção sindical prévia é obrigatória em casos de dispensas coletivas.
Isso não significa que o sindicato precise autorizar as demissões. O entendimento é de que a entidade deve participar previamente das negociações.
Segundo o advogado trabalhista Erick Maués, a determinação não representa uma estabilidade permanente para os trabalhadores, mas suspende as demissões até que seja realizada uma nova negociação com o sindicato.
Casas Bahia terá de preservar documentos sobre as demissões
Além de suspender as dispensas, a Justiça determinou que a Casas Bahia mantenha preservados os documentos e dados relacionados ao processo de reestruturação.
A preocupação está justamente na possibilidade de que informações importantes sejam apagadas ou modificadas antes de uma análise mais detalhada do caso.
Por isso, o descumprimento dessa determinação pode resultar em uma multa de R$ 100 mil por dia.
De acordo com Erick Maués, a juíza destacou que não possui acesso às informações internas da companhia e, portanto, ainda não teria como dimensionar completamente o alcance das demissões.
Esses registros podem ser importantes para determinar a extensão dos impactos trabalhistas e para uma eventual ação civil pública.
Funcionários demitidos deverão ter contratos restabelecidos
A liminar também determinou que a empresa restabeleça os vínculos jurídicos e econômicos dos trabalhadores atingidos pelas dispensas.
A companhia terá prazo de cinco dias para reincluir os funcionários na folha de pagamento e recuperar os benefícios relacionados aos contratos.
Entre as medidas determinadas estão a preservação dos planos de saúde e de outros benefícios assistenciais.
Caso a empresa não cumpra a ordem de restabelecimento dos contratos, poderá ser aplicada uma multa de R$ 500 por dia para cada trabalhador afetado.
Dessa forma, existem duas penalidades diferentes previstas na decisão: uma de R$ 100 mil por dia relacionada à preservação das informações e outra de R$ 500 por dia e por trabalhador em caso de descumprimento do restabelecimento dos vínculos.
Por que os sindicatos acionaram a Justiça?
A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), e o Sindicato dos Comerciários de São Paulo também acompanha o caso.
Segundo a entidade, um dos objetivos é evitar que as verbas rescisórias dos trabalhadores sejam submetidas ao processo de recuperação judicial da empresa.
Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo e da União Geral dos Trabalhadores (UGT), afirmou que a medida busca garantir que os trabalhadores tenham acesso às verbas trabalhistas sem precisar aguardar o andamento da recuperação judicial.
A preocupação está no fato de que, dentro de um processo desse tipo, o pagamento aos credores pode seguir regras e prazos próprios.
Casas Bahia deverá participar de audiência de urgência
A decisão judicial também determinou a realização de uma audiência em caráter de urgência.
O encontro deverá contar com a participação do Ministério Público do Trabalho, enquanto a Casas Bahia terá de apresentar informações relacionadas às demissões e ao fechamento das lojas.
A medida deve permitir que a Justiça tenha acesso a mais detalhes sobre o processo de reestruturação realizado pela companhia.
A preservação dos documentos determinada na liminar também está relacionada a essa necessidade de obter informações sobre a dimensão das dispensas coletivas.
Empresa diz que avalia decisão da Justiça
Procurada sobre a decisão, a Casas Bahia afirmou que está avaliando os termos da determinação e os próximos passos que poderá tomar no processo.
A companhia também declarou que respeita as determinações da Justiça e que prestará os esclarecimentos necessários no decorrer da ação.
A decisão, portanto, ainda poderá ser objeto de novas manifestações e recursos dentro do processo.
Recuperação judicial não impede decisão trabalhista
Outro ponto destacado na liminar é que a Casas Bahia havia apresentado pedido de recuperação judicial no domingo, dia 16.
Segundo a decisão, porém, o processo de recuperação judicial não impede que a Justiça do Trabalho analise questões relacionadas aos atos trabalhistas praticados pela empresa.
Na prática, a discussão sobre as demissões coletivas continua sendo analisada pela Justiça do Trabalho, independentemente do processo de recuperação judicial.
O caso agora envolve tanto a situação dos milhares de trabalhadores dispensados quanto a preservação das informações que podem ajudar a esclarecer como ocorreu o processo de reestruturação.
O que pode acontecer agora?
A Casas Bahia deverá cumprir as determinações estabelecidas na liminar enquanto o processo avança.
Entre as principais obrigações estão o restabelecimento dos contratos dos trabalhadores atingidos, a retomada dos benefícios, a preservação dos documentos relacionados às demissões e a participação em uma audiência de urgência.
O descumprimento das determinações pode resultar nas multas estabelecidas pela Justiça.
A discussão também deverá esclarecer os detalhes das dispensas coletivas e a forma como elas foram conduzidas antes da intervenção sindical.
Por enquanto, a decisão não representa o fim do processo. O caso ainda deverá passar por novas etapas na Justiça do Trabalho, enquanto a empresa avalia as medidas que poderá adotar diante da liminar.
