Uma escola particular foi condenada pela Justiça a pagar R$ 20 mil por danos morais após a recusa de matrícula de um estudante com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Segundo o caso apresentado, a instituição teria alegado que sua chamada “cota de inclusão” já estava preenchida.
A situação levanta uma questão importante para famílias de estudantes com TDAH: até que ponto uma escola pode limitar o acesso de um aluno alegando falta de vagas ou de estrutura para atender suas necessidades?
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A legislação brasileira estabelece regras específicas para a inclusão educacional. A Lei nº 14.254/2021 determina que escolas públicas e privadas garantam cuidado e proteção a estudantes com TDAH e prevê acompanhamento específico quando o transtorno repercutir na aprendizagem.
Já as regras da Lei Brasileira de Inclusão e da Lei nº 7.853/1989 são aplicáveis às situações envolvendo pessoas com deficiência, e a caracterização jurídica de cada caso depende das circunstâncias concretas.
Escola pode criar uma “cota” para alunos com TDAH?
A legislação federal não estabelece uma quantidade máxima de estudantes com TDAH que uma escola particular possa receber.
A Lei nº 14.254/2021 determina que as escolas da educação básica, tanto públicas quanto privadas, garantam cuidado e proteção aos alunos com TDAH e outros transtornos de aprendizagem. Também prevê acompanhamento específico para estudantes que apresentem dificuldades relacionadas à aprendizagem.
Por isso, uma instituição não pode simplesmente tratar o diagnóstico de TDAH como motivo automático para negar atendimento educacional previsto na legislação.
Quando a situação envolver um estudante que também se enquadre juridicamente como pessoa com deficiência, entram em cena as garantias da Lei Brasileira de Inclusão.
A LBI estabelece o direito à educação inclusiva e determina que instituições privadas cumpram diversas medidas de inclusão, sem cobrar valores adicionais por isso.
Recusar matrícula por motivo de deficiência pode ser crime
A Lei nº 7.853/1989 estabelece que é crime recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino por motivo de sua deficiência.
A pena prevista atualmente é de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Quando o crime é praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 anos, a pena é agravada em um terço.
É importante, porém, não confundir essa regra com a situação de todo estudante que tenha diagnóstico de TDAH.
A Lei 14.254 possui uma legislação própria para estudantes com TDAH e estabelece obrigações de acompanhamento educacional. Já a Lei 7.853 e a LBI tratam especificamente dos direitos das pessoas com deficiência.
Escola particular pode cobrar mais de aluno que precisa de apoio?
Para estudantes abrangidos pela Lei Brasileira de Inclusão, a resposta é não.
O artigo 28 da LBI determina que instituições privadas de ensino cumpram diversas medidas de inclusão e proíbe a cobrança de valores adicionais em mensalidades, anuidades e matrículas para cumprir essas obrigações.
A legislação inclui medidas como adaptações razoáveis, recursos de acessibilidade, práticas pedagógicas inclusivas e oferta de profissionais de apoio escolar, conforme as necessidades previstas na própria lei.
No caso de um estudante com TDAH, entretanto, é necessário verificar quais medidas educacionais são efetivamente necessárias e qual legislação se aplica à situação concreta.
O que aconteceu no caso que terminou em indenização de R$ 20 mil?
No caso apresentado, a família buscava matricular o estudante em uma escola particular.
A instituição teria informado que não poderia receber o aluno porque sua chamada cota de inclusão já estaria preenchida.
A justificativa acabou sendo questionada judicialmente.
Ao analisar a situação, a Justiça condenou a instituição ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais.
A indenização, portanto, está relacionada às circunstâncias específicas daquele processo e não significa que toda recusa de matrícula envolvendo um estudante com TDAH resultará automaticamente em uma indenização do mesmo valor.
O montante de uma eventual reparação depende da análise do caso concreto.
O que os pais podem fazer diante de uma recusa de matrícula?
Uma das medidas mais importantes é evitar que a situação fique apenas em uma conversa informal.
Se a escola disser que não existe vaga ou apresentar alguma justificativa relacionada à condição do estudante, os responsáveis podem solicitar que a resposta seja apresentada formalmente.
Alguns documentos podem ajudar a esclarecer o que ocorreu:
Pedido formal de matrícula
Os responsáveis podem protocolar o pedido por escrito e guardar uma cópia da solicitação e da resposta da instituição.
Justificativa da escola
Se a instituição negar a matrícula, é importante solicitar que informe por escrito o motivo da decisão.
Documentos escolares
Registros de matrícula, mensagens, e-mails, propostas, contratos e outros documentos podem ajudar a reconstruir a situação.
Comprovação das necessidades do aluno
Quando houver necessidade de acompanhamento específico, relatórios e documentos que demonstrem as dificuldades apresentadas pelo estudante podem ajudar na avaliação do caso.
Busca de orientação jurídica
Diante de uma possível violação de direitos, a família pode procurar a Defensoria Pública, o Ministério Público ou um advogado para avaliar as medidas cabíveis.
TDAH garante acompanhamento específico na escola?
A Lei nº 14.254/2021 estabelece que estudantes com TDAH que apresentem alterações que repercutam na aprendizagem devem receber acompanhamento específico direcionado às suas dificuldades pelos educadores da escola onde estão matriculados.
A lei também prevê que as necessidades específicas sejam atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da área da saúde.
Além disso, determina que os sistemas de ensino ofereçam formação continuada aos professores para identificação e atendimento educacional de estudantes com TDAH e transtornos de aprendizagem.
Isso não significa, porém, que todo aluno com TDAH terá automaticamente direito ao mesmo tipo de profissional ou suporte individualizado.
As necessidades devem ser analisadas de acordo com as características e dificuldades apresentadas pelo estudante.
O que a decisão de R$ 20 mil mostra?
O caso chama atenção porque uma alegação de que a escola já teria atingido seu limite de inclusão acabou sendo levada à Justiça e resultou em uma condenação de R$ 20 mil por danos morais.
Mas o caso não deve ser interpretado como uma regra automática de que qualquer escola que recuse uma matrícula de aluno com TDAH será condenada ao mesmo pagamento.
O que a legislação estabelece são direitos e deveres que precisam ser analisados de acordo com a condição do estudante e com as circunstâncias da recusa.
Para as famílias, guardar documentos e pedir justificativas formais pode ser importante caso seja necessário demonstrar posteriormente como a instituição conduziu o processo de matrícula.
