O MEI pode ser beneficiado por um pacote de medidas anunciado pelo governo federal que prevê perdão de dívidas tributárias, uma linha de renegociação e a possibilidade de receber até R$ 5 mil diretamente. Batizado de Prospera MEI, o conjunto de iniciativas foi apresentado nesta terça-feira (13), em cerimônia no Palácio do Planalto.
Entre as propostas anunciadas estão o perdão de débitos inscritos na dívida ativa da União, uma modalidade específica do programa Desenrola 3.0 e o chamado Pix MEI. O pacote também inclui mudanças relacionadas ao limite de faturamento anual e à emissão de notas fiscais.
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É importante destacar que o anúncio não significa que todos os benefícios já estejam disponíveis. A proposta de perdão das dívidas, por exemplo, ainda depende de tramitação no Congresso Nacional.
MEI pode ter dívidas perdoadas pelo governo?
Segundo o governo, a proposta de perdão contempla dívidas tributárias de MEIs inscritas na dívida ativa da União que já foram consideradas irrecuperáveis pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A estimativa apresentada é de que a medida alcance cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, envolvendo aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos.
De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, será enviado um projeto de lei complementar ao Congresso para tratar do assunto. Portanto, o perdão anunciado ainda depende das etapas necessárias para sua implementação.
O pacote também prevê uma linha específica do Desenrola 3.0 para a renegociação de dívidas de MEIs, com cerca de R$ 6 bilhões em débitos mencionados pelo governo.
Essa iniciativa deve ser diferenciada das modalidades do Desenrola MEI que já estão disponíveis para determinados contribuintes, com condições próprias de adesão, descontos e parcelamento.
O que é o Pix MEI de até R$ 5 mil?
Outra medida anunciada foi o Pix MEI, descrito pelo governo como uma forma de transferir diretamente recursos ao microempreendedor, com valores de até R$ 5 mil.
A proposta foi apresentada como parte das ações para ajudar pequenos negócios a reorganizar as contas e continuar funcionando. No entanto, o anúncio, por si só, não comprova que o dinheiro já possa ser solicitado ou que todos os MEIs tenham direito ao valor máximo.
Para saber quem poderá receber, quais serão os critérios e quando os pagamentos poderão começar, será necessário acompanhar a regulamentação e as orientações oficiais sobre a medida.
Governo quer aumentar o limite de faturamento do MEI
O pacote também reforçou a defesa do aumento do teto de faturamento anual da categoria.
Atualmente, o limite geral informado para o MEI é de R$ 81 mil por ano. A proposta mencionada pelo governo prevê elevar esse valor para R$ 140 mil anuais.
A mudança, porém, depende de aprovação no Congresso. Até que haja alteração legal, o microempreendedor precisa observar as regras vigentes para a categoria.
Um teto maior permitiria que negócios enquadrados como MEI faturassem mais sem ultrapassar imediatamente o limite da categoria, desde que continuassem atendendo às demais exigências legais.
Nota fiscal e outras mudanças anunciadas
O Prospera MEI também inclui a previsão de um decreto relacionado à não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em vendas realizadas para pessoas físicas.
A aplicação dessa mudança dependerá do conteúdo definitivo da norma e das condições estabelecidas para cada situação. Por isso, o anúncio não deve ser interpretado como uma dispensa geral e imediata de todas as obrigações fiscais dos microempreendedores.
As medidas foram apresentadas como parte de um conjunto de ações voltadas a trabalhadores por conta própria, comerciantes, prestadores de serviços e pequenos empresários formalizados como MEI.
A categoria permite obter um CNPJ, recolher tributos por meio de um regime simplificado e contribuir para a Previdência Social, desde que o empreendedor cumpra os requisitos previstos na legislação.
O que o MEI precisa fazer agora?
Diante do anúncio, o microempreendedor deve diferenciar as propostas novas dos programas que já estão em funcionamento.
Quem possui dívidas inscritas na dívida ativa pode consultar as modalidades de negociação disponíveis no portal Regularize, da PGFN, e verificar se atende às condições para aderir.
Já o possível perdão de dívidas, o Pix MEI de até R$ 5 mil e o aumento do teto anual exigem atenção às próximas etapas oficiais antes que o empreendedor possa concluir que tem direito aos benefícios.
O governo afirma que o objetivo do Prospera MEI é ajudar os pequenos negócios a reorganizar suas finanças e ampliar suas possibilidades de crescimento. Os efeitos concretos do pacote, entretanto, dependerão das regras finais e da implementação de cada medida.
