Mais de 15 mil pessoas que recebem ou solicitaram o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) ganharam um ano a mais para regularizar a situação no Cadastro Único (CadÚnico). O novo prazo termina em 31 de dezembro de 2027 e vale para um grupo específico de 15.689 requerentes e beneficiários que enfrentaram dificuldades para fazer a inscrição ou atualizar os dados no sistema do governo federal.
A prorrogação foi determinada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio de uma instrução normativa publicada no Diário Oficial da União.
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A mudança evita que essas pessoas tenham o benefício negado ou suspenso por não conseguirem concluir o cadastro dentro do prazo anterior, que terminaria no fim de 2026.
Entretanto, a medida não contempla todos os beneficiários do BPC. Ela atende principalmente pessoas que, por causa da idade ou de uma incapacidade civil reconhecida legalmente, não conseguiam assumir a responsabilidade pelo próprio cadastro e dependiam de um representante legal.
Quem ganhou mais prazo para regularizar o CadÚnico?
A prorrogação contempla pessoas que tiveram seus dados registrados no chamado Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no Cadastro Único.
Esse documento era utilizado pelas equipes municipais quando algum impedimento técnico, documental ou relacionado à representação legal impossibilitava a inscrição ou atualização cadastral.
Nessas situações, o município registrava a dificuldade para que o pedido ou a manutenção do BPC pudesse seguir mesmo sem a conclusão do cadastro.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, o novo prazo atende pessoas que não podiam ser responsáveis familiares no CadÚnico e que estavam em instituições, abrigos, asilos ou hospitais havia pelo menos 12 meses, ou não possuíam família de referência.
A medida também considera a necessidade de tempo adicional para obtenção de documentos judiciais de tutela ou curatela.
Portanto, não basta receber o BPC para ter direito automaticamente à prorrogação. É necessário fazer parte do grupo que teve os dados registrados no formulário específico.
Até quando vai o novo prazo do BPC/Loas?
O prazo para regularização foi ampliado até 31 de dezembro de 2027.
A mudança foi estabelecida pela Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 2, de 3 de novembro de 2026, que alterou as regras anteriores sobre a inclusão e atualização cadastral dos beneficiários do BPC.
A norma foi publicada originalmente em 4 de novembro, mas precisou ser republicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro, após a identificação de uma incorreção na primeira versão.
Com a alteração, os requerentes e beneficiários que estavam registrados no formulário de impossibilidade ganharam mais um ano para providenciar a inscrição ou atualização do grupo familiar.
Quem não cumprir o prazo poderá ter o pedido do benefício negado ou o pagamento de um benefício já concedido encerrado.
Por que algumas pessoas não conseguiam entrar no CadÚnico?
O problema estava relacionado principalmente às limitações do sistema anterior e às dificuldades para identificar quem poderia responder pelas informações familiares.
Entre os casos estavam crianças e adolescentes sem família de referência, adultos considerados civilmente incapazes e pessoas que dependiam de representantes legais que não moravam na mesma residência.
Também existiam dificuldades relacionadas aos documentos pessoais, como inconsistências no CPF, problemas com sobrenomes e informações que o sistema antigo não aceitava.
Uma situação possível era a de uma pessoa que precisava de curador, mas morava sozinha. Como o representante legal residia em outro endereço, o sistema apresentava dificuldades para concluir o cadastro.
Segundo especialistas em direito previdenciário, esses obstáculos dificultavam a inclusão de pessoas que tinham direito ao benefício, mas não conseguiam cumprir todas as exigências cadastrais.
Representante legal agora pode fazer o cadastro
Uma das mudanças que permitiram encerrar o uso do formulário foi a modernização dos procedimentos do Cadastro Único.
O sistema passou a aceitar a inclusão e a atualização de informações por meio de representantes legais, como curadores, tutores e guardiões.
Com isso, situações que anteriormente impediam a conclusão do cadastro podem ser resolvidas diretamente nas unidades responsáveis pelo atendimento.
O representante legal deve apresentar a documentação que comprove sua condição, conforme o caso.
Entre os documentos que podem ser exigidos estão:
- Termo de curatela;
- Termo de tutela;
- Termo de guarda;
- Documentos pessoais do beneficiário e do representante.
A orientação é procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para verificar a documentação necessária e iniciar a regularização.
Ter deficiência não significa ser civilmente incapaz
Um ponto importante para entender a mudança é a diferença entre deficiência e incapacidade civil.
Uma pessoa com deficiência não é automaticamente considerada incapaz de responder pelos próprios atos. A legislação brasileira garante às pessoas com deficiência o direito de tomar decisões sobre a própria vida.
A necessidade de curatela ou tutela depende de situações específicas e dos critérios legais aplicáveis.
No caso dos adultos, a curatela é determinada judicialmente e pode ocorrer quando a pessoa não consegue exercer determinados atos da vida civil sem assistência ou representação.
Já crianças e adolescentes com menos de 16 anos não possuem capacidade civil plena e precisam de representação legal.
Essa distinção é importante porque nem todo beneficiário do BPC precisa de um curador ou tutor para fazer a inscrição no Cadastro Único.
Como regularizar o CadÚnico para não perder o BPC?
As pessoas que fazem parte do grupo contemplado devem procurar o CRAS do município onde vivem para verificar sua situação cadastral.
A equipe de assistência social poderá consultar as informações e orientar sobre os procedimentos necessários para concluir a inscrição ou atualização do grupo familiar.
Caso ainda não exista um representante legal formalizado, a família poderá receber orientação sobre os caminhos necessários para resolver essa situação.
O próprio Ministério do Desenvolvimento Social orienta que a regularização seja feita por meio de representante legal quando o beneficiário não consegue responder pelas informações do cadastro.
É importante não deixar a providência para os últimos meses de 2027, especialmente quando houver necessidade de obter documentos judiciais.
Quanto paga o BPC/Loas em 2026?
O Benefício de Prestação Continuada garante o pagamento mensal de um salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência que atendam aos critérios legais.
Em 2026, o valor corresponde a R$ 1.621 por mês.
Podem receber o benefício:
- Idosos com 65 anos ou mais;
- Pessoas com deficiência de qualquer idade que atendam aos critérios exigidos.
Um dos requisitos econômicos é que a renda familiar mensal por pessoa seja, em regra, igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, o equivalente a R$ 405,25 em 2026.
Também é necessário cumprir as exigências de inscrição no Cadastro Único e os demais critérios de concessão do benefício.
Diferentemente da aposentadoria, o BPC não exige contribuição prévia ao INSS e não paga décimo terceiro salário.
A prorrogação do prazo do CadÚnico busca evitar que pessoas que já recebem ou solicitaram o benefício sejam prejudicadas por dificuldades cadastrais que agora podem ser resolvidas pelos novos procedimentos do governo federal.
