O empresário Luciano Hang, proprietário da Havan, criticou a condenação da rede varejista ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos. A decisão da Justiça do Trabalho envolve a falta de cadeiras para funcionários que trabalhavam em pé durante o expediente em uma unidade da empresa em Rondonópolis, no Mato Grosso.
Em manifestação divulgada nesta quinta-feira (12), Hang afirmou que a empresa já havia atendido a uma determinação judicial anterior e ampliado a quantidade de assentos disponíveis na loja. Mesmo assim, a ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) terminou com a condenação.
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O empresário questionou a decisão e levantou a possibilidade de perseguição contra quem pensa diferente. Ele também criticou o que considera interferência ideológica na atividade empresarial.
A sentença foi assinada em 9 de novembro pela juíza substituta Márcia Martins Pereira, da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23).
Por que a Havan foi condenada a pagar R$ 300 mil?
O processo começou após denúncias de que funcionários da unidade de Rondonópolis precisavam permanecer em pé durante a jornada, sem assentos disponíveis para descansar nas pausas permitidas pelo serviço.
Uma fiscalização da Auditoria-Fiscal do Trabalho, realizada em julho de 2025, identificou a ausência de cadeiras em diferentes setores da loja. Entre as áreas mencionadas estavam brinquedos, tapetes, bazar, cama, mesa e banho, além dos provadores.
Os fiscais também apontaram problemas nos registros de riscos ergonômicos. Segundo a apuração, avaliações realizadas pela própria empresa identificavam riscos relacionados às condições de trabalho, mas essas informações não estavam devidamente incorporadas ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Com base nas irregularidades, o Ministério Público do Trabalho entrou com uma ação civil pública em abril de 2026. O órgão pediu uma indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos.
A Justiça fixou o valor em R$ 300 mil, considerando que a situação atingia um conjunto de trabalhadores da unidade, e não apenas funcionários individualmente.
O que a Justiça determinou que a empresa faça?
Além da indenização, a sentença estabelece obrigações para corrigir as condições de trabalho na loja.
A Havan deverá manter assentos com encosto disponíveis e em locais acessíveis para os funcionários que realizam atividades em pé. As cadeiras precisam permitir o descanso durante as pausas e os intervalos entre atendimentos.
A empresa também deverá incluir os resultados das Avaliações Ergonômicas do Trabalho no inventário de riscos do Programa de Gerenciamento de Riscos.
Em caso de descumprimento das determinações, foi mantida uma multa de R$ 50 mil por irregularidade constatada.
O valor de R$ 300 mil corresponde a uma indenização por dano moral coletivo. Portanto, não representa um pagamento individual de R$ 300 mil aos funcionários da unidade.
O que Luciano Hang disse sobre a condenação?
Ao comentar a decisão, Hang afirmou que a Havan já havia cumprido a determinação anterior da Justiça e ampliado a quantidade de cadeiras disponíveis na loja.
O empresário classificou a condenação como absurda e questionou a continuidade do processo mesmo após as mudanças adotadas pela empresa.
Na manifestação, ele também afirmou que decisões influenciadas por ideologia podem prejudicar quem empreende e gerar insegurança jurídica.
Hang declarou ainda que, na avaliação dele, o poder público estaria utilizando estruturas institucionais para impor determinada visão sobre a sociedade. A declaração representa a posição do empresário sobre o caso, não uma conclusão reconhecida pela Justiça.
O que a Havan alegou durante o processo?
Na defesa apresentada à Justiça, a empresa sustentou que realizava avaliações ergonômicas periódicas e que os profissionais responsáveis classificavam como baixo o risco relacionado à postura em pé, considerando os deslocamentos dos funcionários e a possibilidade de utilizar cadeiras.
A varejista também apresentou fotografias de assentos em espaços como refeitório, praça de alimentação e postos de atendimento.
A defesa argumentou que a legislação não exige a instalação de uma cadeira individual em cada posto de trabalho e contestou as provas apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho.
A juíza, porém, considerou que os assentos existentes em áreas de convivência não substituem aqueles que precisam estar disponíveis aos funcionários durante as pausas da jornada. A decisão também apontou que as mudanças realizadas pela empresa ocorreram após a concessão de uma liminar que já determinava a disponibilização das cadeiras.
O que diz a legislação sobre cadeiras para quem trabalha em pé?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 199, prevê a disponibilização de assentos para os empregados utilizarem durante as pausas quando o trabalho precisa ser realizado em pé.
A Norma Regulamentadora 17 (NR-17), que trata de ergonomia, também estabelece medidas para adaptar as condições de trabalho às características dos profissionais, com o objetivo de preservar a saúde, a segurança e o conforto.
A discussão judicial não envolve simplesmente a obrigação de manter cadeiras em qualquer espaço da loja. O ponto central é garantir que os trabalhadores que exercem atividades em pé tenham assentos acessíveis para descanso durante as pausas permitidas.
A condenação foi proferida em primeira instância, e a empresa ainda pode recorrer da decisão.
