Uma mulher conseguiu o reconhecimento de um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) depois de continuar contribuindo para a Previdência enquanto aguardava a análise de um recurso administrativo. As informações do texto são do Blog do Previdenciarista. Quando apresentou o pedido inicial, ela ainda não havia alcançado o tempo mínimo exigido para a modalidade de aposentadoria pretendida.
O caso foi analisado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que considerou os recolhimentos feitos depois da solicitação original. Com isso, a segurada conseguiu completar o período necessário para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.
LEIA TAMBÉM:
- Avó é presa após matar a neta de 4 anos com facada no pescoço
- Sergio Moro se manifesta após decisão sobre triplex de Lula e faz declaração que reacende polêmica do caso
- Atriz de Chaves e Rebelde morre aos 82 anos e notícia deixa fãs de duas gerações de luto
A decisão levou em conta que a mulher tinha deficiência classificada como leve. Para essa condição, a legislação exige 28 anos de contribuição para mulheres.
Quando procurou o INSS, ela tinha 26 anos, 10 meses e 9 dias de recolhimentos. Durante a tramitação do recurso, porém, manteve os pagamentos e chegou a aproximadamente 28 anos e 4 meses de contribuição.
O conselho reconheceu o preenchimento dos requisitos e estabeleceu 3 de outubro de 2026 como a nova Data de Entrada do Requerimento (DER).
Mulher tinha menos de 27 anos de contribuição quando pediu aposentadoria
Na solicitação original, a segurada ainda não havia atingido o tempo mínimo exigido para sua modalidade de aposentadoria.
O histórico previdenciário apontava 26 anos, 10 meses e 9 dias de contribuição. Embora o período representasse mais de duas décadas de recolhimentos, ainda era insuficiente para a concessão do benefício pretendido.
Isso porque a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência possui regras específicas, que variam conforme o grau da deficiência e o sexo do segurado.
A Lei Complementar nº 142/2013 estabelece que mulheres com deficiência leve precisam completar 28 anos de contribuição. Portanto, na data do primeiro pedido, ainda faltava tempo para que a trabalhadora atingisse o requisito.
A situação mudou enquanto o recurso administrativo estava em andamento.
Contribuições feitas durante recurso permitiram completar 28 anos
Em vez de interromper os recolhimentos depois de apresentar o pedido, a segurada continuou contribuindo para a Previdência Social.
Esse detalhe foi decisivo para o resultado do processo. Ao analisar o recurso, o CRPS considerou os pagamentos realizados depois da solicitação original.
Com os períodos reconhecidos até outubro de 2026, a mulher chegou a aproximadamente 28 anos e 4 meses de contribuição. Assim, ultrapassou o tempo mínimo exigido para mulheres com deficiência leve.
O conselho reconheceu que os requisitos haviam sido preenchidos durante a tramitação administrativa. Isso permitiu considerar a situação previdenciária da segurada em uma data posterior à do primeiro pedido.
Entretanto, o aproveitamento de contribuições posteriores depende das condições legais e da regularidade dos recolhimentos. A decisão não significa que qualquer pedido feito antes do cumprimento dos requisitos garantirá automaticamente uma aposentadoria no futuro.
Conselho mudou data do pedido para outubro de 2026
Para reconhecer o direito ao benefício, o CRPS utilizou um procedimento conhecido como reafirmação da Data de Entrada do Requerimento.
A DER corresponde à data considerada como referência para verificar se o segurado já preenchia as condições necessárias para receber determinado benefício.
Em algumas situações, o trabalhador completa os requisitos depois de apresentar a solicitação. Nesses casos, pode ser possível reafirmar a DER para uma data posterior, quando as condições passaram a ser atendidas.
Foi o que ocorreu com a segurada. O conselho considerou as contribuições realizadas durante o processo e fixou a nova DER em 3 de outubro de 2026.
A possibilidade de reafirmação está prevista na regulamentação previdenciária, incluindo a Portaria MPS nº 125/2026, mencionada na decisão.
A mudança da data também é importante para a definição dos efeitos financeiros do benefício. Por isso, o reconhecimento do direito não significa necessariamente que os pagamentos serão feitos desde a solicitação original.
Aposentadoria da pessoa com deficiência possui três tempos mínimos
A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência segue critérios diferentes daqueles aplicados à aposentadoria comum.
A Lei Complementar nº 142/2013 estabelece os períodos mínimos conforme o grau da deficiência:
| Grau da deficiência | Homens | Mulheres |
|---|---|---|
| Grave | 25 anos | 20 anos |
| Moderada | 29 anos | 24 anos |
| Leve | 33 anos | 28 anos |
Portanto, os 28 anos mencionados no caso não representam uma regra geral para todas as trabalhadoras. Esse é o período exigido especificamente para mulheres cuja deficiência seja classificada como leve.
Além do tempo de contribuição, também é necessário cumprir a carência de 180 contribuições mensais e comprovar a condição de pessoa com deficiência durante os períodos considerados para a aposentadoria diferenciada.
Avaliação médica reconheceu deficiência leve
Outro elemento importante do processo foi o reconhecimento da condição da segurada.
A análise envolveu avaliação médica e funcional, com participação da Perícia Médica Federal. O procedimento considerou critérios biopsicossociais e a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBrA).
Esse instrumento auxilia na avaliação das limitações funcionais e na classificação do grau de deficiência para fins previdenciários.
No caso analisado, o resultado apontou deficiência leve. Essa conclusão foi determinante para estabelecer o tempo mínimo de contribuição exigido.
A classificação, porém, não é necessariamente igual durante toda a vida profissional. A condição funcional de uma pessoa pode mudar ao longo dos anos, e a legislação prevê regras específicas para considerar os períodos trabalhados em diferentes condições.
Por isso, a contagem depende da avaliação e da comprovação das circunstâncias de cada fase da trajetória profissional.
Aposentadoria PcD por tempo de contribuição não exige idade mínima
Uma característica importante dessa modalidade é a ausência de idade mínima.
Diferentemente de outras regras previdenciárias, a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência considera principalmente o período contributivo exigido conforme o grau da deficiência.
Assim, uma mulher com deficiência leve pode preencher o requisito temporal ao completar 28 anos de contribuição, desde que também cumpra as demais condições legais.
Existe ainda outra modalidade destinada às pessoas com deficiência: a aposentadoria PcD por idade.
Nesse caso, a Lei Complementar nº 142/2013 estabelece idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. Também são exigidos pelo menos 15 anos de contribuição e a comprovação da deficiência durante igual período.
Portanto, é importante distinguir as duas modalidades antes de avaliar o direito ao benefício.
Quem completa o tempo depois do pedido precisa fazer outro requerimento?
Nem sempre. A reafirmação da DER permite que, em determinadas situações, o INSS ou o órgão responsável pela análise do recurso considere o preenchimento dos requisitos depois da solicitação original.
Entretanto, a possibilidade depende das circunstâncias do processo e da comprovação dos períodos contributivos.
Não é correto afirmar que qualquer trabalhador poderá apresentar um pedido antes de completar os requisitos e garantir automaticamente a aposentadoria no futuro. A análise precisa considerar a legislação aplicável, a situação previdenciária e o momento em que as condições foram efetivamente preenchidas.
Também é importante manter os registros contributivos atualizados. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) reúne informações sobre vínculos empregatícios, remunerações e contribuições.
Eventuais inconsistências nesses dados podem interferir na contagem do tempo e exigir a apresentação de documentos complementares.
