O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a implantação da escala de trabalho 5×2 no Brasil. A medida estabelece orientações para a transição do antigo modelo 6×1 e representa uma mudança na rotina de milhões de trabalhadores com carteira assinada.
A regulamentação chega após a aprovação da Emenda Constitucional nº 141, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro de 2026. A nova regra prevê dois dias de descanso semanal remunerado, redução gradual da jornada de trabalho e manutenção dos salários, sem que as empresas possam diminuir a remuneração em razão das mudanças.
LEIA TAMBÉM:
- Lula assina hoje decreto que regulamenta fim da escala 6×1; veja quando começam as mudanças
- Fim dos alertas e riscos de novas enchentes? Inmet aponta quando El Niño deve finalmente perder força e “ir embora”
- Doença transmitida por gatos já infectou 1.465 pessoas no RS em 2026; veja cidades que lideram o ranking dos casos registrados e os sintomas
Com a alteração, empregadores de diferentes setores precisarão reorganizar escalas, horários e equipes para atender às novas exigências. O comércio, por exemplo, terá de considerar que lojas, supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos podem continuar funcionando aos sábados e domingos, mesmo com a mudança na jornada dos funcionários.
A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de repouso remunerado. Em 16 de dezembro de 2027, o limite cairá novamente, chegando a 40 horas semanais de forma permanente.
Como será a nova escala 5×2?
O modelo 5×2 estabelece cinco dias de trabalho para dois dias de descanso remunerado. Na prática, o trabalhador deixa de cumprir a antiga rotina de seis dias consecutivos de serviço para ter dois períodos de repouso dentro da organização semanal.
A mudança também reduz a quantidade máxima de horas trabalhadas. Atualmente, o limite geral é de 44 horas por semana. Com a implementação da nova regra, esse total será reduzido gradualmente até chegar a 40 horas.
A alteração não significa que todos os trabalhadores terão necessariamente folga aos sábados e domingos. O direito é a dois dias de descanso remunerado, enquanto a organização dos dias dependerá das características da atividade, das escalas de funcionamento e das regras negociadas para cada categoria.
Um funcionário de supermercado, por exemplo, poderá trabalhar de quarta-feira a domingo e descansar na segunda e na terça-feira, desde que a organização respeite as regras aplicáveis. Já outro trabalhador poderá ter folgas em dias diferentes, conforme a escala adotada pela empresa.
Como será a transição da escala 6×1 para a 5×2?
A mudança não acontecerá de uma só vez. A Emenda Constitucional nº 141 estabeleceu duas etapas para que empresas e trabalhadores se adaptem à redução da jornada.
O primeiro período começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal passa de 44 para 42 horas. A partir dessa data, os trabalhadores também passam a ter direito aos dois dias de repouso remunerado.
A segunda etapa está prevista para 16 de dezembro de 2027. Nesse momento, a jornada máxima semanal será reduzida para 40 horas, consolidando o novo limite de trabalho.
Veja como ficará o calendário da transição:
- Até 15 de dezembro de 2026: limite geral de até 44 horas semanais, conforme as regras anteriores.
- A partir de 16 de dezembro de 2026: jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado.
- A partir de 16 de dezembro de 2027: jornada máxima de 40 horas semanais, mantendo os dois dias de descanso.
Durante o período de transição, uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu que as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Nesse caso, os 24 minutos que ultrapassarem oito horas diárias não serão considerados horas extras, conforme a decisão provisória.
A flexibilização foi estabelecida para permitir que empresas e sindicatos negociem a adaptação das jornadas sem atrasar a entrada em vigor da nova escala.
Quais são os novos direitos dos trabalhadores CLT?
A mudança amplia os períodos de descanso e reduz o limite máximo de trabalho semanal. Os direitos previstos na Emenda Constitucional nº 141 também se aplicam aos contratos de trabalho que já estão em vigor.
Entre as principais garantias estão:
Dois dias de descanso remunerado: o trabalhador passa a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, em vez de apenas um. Um dos dias deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.
Redução da jornada semanal: o limite máximo cairá de 44 para 42 horas em dezembro de 2026 e chegará a 40 horas em dezembro de 2027.
Manutenção dos salários: a redução da jornada não poderá provocar diminuição salarial, seja na remuneração nominal, proporcional ou nos pisos salariais.
Aplicação aos contratos existentes: trabalhadores que já possuem carteira assinada também serão contemplados, não sendo necessário firmar um novo contrato para ter acesso às mudanças.
Preservação das condições mais favoráveis: a regulamentação determina o respeito às condições que já sejam mais vantajosas para o trabalhador.
Outro ponto importante é que a redução da jornada não significa que as demais proteções da legislação trabalhista deixarão de valer. Regras sobre intervalos para alimentação e descanso entre jornadas continuam sendo aplicáveis, assim como as disposições sobre horas extras, respeitadas as condições específicas da transição.
Quem vai escolher os dois dias de folga?
Uma das principais dúvidas dos trabalhadores diz respeito à escolha dos dias de descanso. A nova regra garante dois dias de repouso remunerado, mas não estabelece que cada funcionário poderá escolher livremente quando deseja folgar.
A organização das escalas deverá considerar o funcionamento da empresa, as características da atividade profissional e as regras previstas em acordos ou convenções coletivas. Um dos dias de descanso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos, mas isso não significa que todos terão obrigatoriamente o fim de semana livre.
Em estabelecimentos que funcionam durante os sete dias da semana, como supermercados, farmácias, restaurantes e lojas, a tendência é que as empresas organizem equipes em sistemas de revezamento. Dessa maneira, o funcionamento do estabelecimento poderá ser mantido sem que os funcionários precisem trabalhar seis dias por semana.
A Emenda Constitucional também permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam regimes compensatórios em situações excepcionais. Nesses casos, a distribuição dos descansos poderá ser diferente, desde que o direito aos dois repousos remunerados seja preservado.
Uma decisão provisória do STF flexibilizou as regras de compensação, permitindo que negociações coletivas estabeleçam prazos maiores para a concessão dos descansos em atividades com necessidades específicas. Entre os exemplos estão períodos de maior movimento no comércio, atividades agrícolas e setores de turismo e hotelaria.
Portanto, o trabalhador não deve presumir que poderá escolher individualmente os dias de folga. A escala deverá ser organizada pela empresa, respeitando a Constituição e as regras coletivas aplicáveis à categoria.
O que comércios e empresas precisarão fazer?
A implantação da escala 5×2 exigirá mudanças na organização interna de empresas que atualmente dependem de jornadas de seis dias por semana.
No comércio, uma das principais adaptações será a reorganização dos turnos. Um supermercado que abre todos os dias, por exemplo, precisará distribuir seus funcionários em equipes que garantam o atendimento ao público e, ao mesmo tempo, respeitem os dois dias de descanso remunerado.
Dependendo do tamanho do estabelecimento e da quantidade de funcionários disponíveis, isso poderá envolver a redistribuição de horários, a criação de novas equipes ou até a necessidade de contratação de trabalhadores.
A mesma situação poderá ocorrer em restaurantes, hotéis, indústrias, transportadoras e empresas de serviços que precisam manter suas atividades durante fins de semana ou feriados.
As empresas também precisarão rever o controle de ponto, os contratos e os instrumentos coletivos que estabeleçam jornadas incompatíveis com os novos limites.
O decreto assinado por Lula atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a responsabilidade de publicar orientações complementares sobre o repouso semanal e as particularidades de regimes especiais. A partir de 23 de novembro, a pasta deverá começar a editar portarias específicas para determinadas categorias.
Por isso, algumas atividades ainda dependerão de orientações adicionais para definir como a mudança será aplicada em suas rotinas.
Quem já trabalha na escala 5×2 também terá mudanças?
Sim. A redução da jornada não beneficia apenas quem atualmente trabalha seis dias por semana.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores cumprem atualmente jornada na escala 6×1. Outros 21,7 milhões já trabalham no modelo 5×2, mas ainda cumprem 44 horas semanais.
Esse segundo grupo também será beneficiado pela redução gradual da carga horária. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite passará a 42 horas semanais e, um ano depois, chegará a 40 horas.
Já os trabalhadores que possuem jornadas estabelecidas em até 40 horas semanais não terão uma redução proporcional automática da carga horária. A nova garantia de dois dias de descanso, entretanto, também deverá ser observada, respeitadas as condições previstas na Constituição.
A Emenda Constitucional ainda estabelece uma exceção para empregados com diploma de nível superior que recebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do INSS. Para esse grupo, as regras sobre duração e controle da jornada não se aplicam automaticamente, mas permanece garantido o repouso semanal remunerado.
Quando as empresas deverão se adequar?
O prazo inicial para a implementação da nova escala é 16 de dezembro de 2026. Portanto, empresas que ainda adotam a jornada 6×1 precisarão organizar suas escalas para cumprir as novas exigências a partir dessa data.
O Ministério do Trabalho deverá publicar orientações complementares para categorias com regimes especiais, enquanto acordos e convenções coletivas poderão estabelecer condições específicas dentro dos limites constitucionais.
A redução para 40 horas semanais será concluída em dezembro de 2027. Até lá, empresas e trabalhadores passarão pelo período de transição, que deverá permitir a reorganização das jornadas sem redução salarial.
Com a mudança, o Brasil inicia uma nova etapa na organização do trabalho formal, com mais dias de descanso remunerado e uma carga horária semanal menor para milhões de trabalhadores.

