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Vendeu um imóvel e continuou sendo cobrado por IPTU durante 30 anos; Justiça decidiu indenizar antigo proprietário

A medida busca facilitar o acesso ao direito de identidade e reduzir barreiras burocráticas

CNJ altera regras para casos de divórcio, partilha de bens e inventários. As novas normas já estão em vigor. Saiba o que muda.