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Conheça seus direitos em caso de energia elétrica
O Código de Defesa do Consumidor coloca a concessionåria de energia elétrica como responsåvel objetiva pelos danos causados durante a prestação do serviço.
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Cléber Thomazi | OAB/RS 115.336
Na Ășltima quarta-feira, dia 03 de agosto de 2022, foi provada no Senado a Medida ProvisĂłria 1.112 de...
ENTENDA DIREITO | Loteamento Irregular
A regularização de imóveis mexe, não apenas com a questão patrimonial, mas com a tranquilidade das pessoas, tirando o sono