Carrefour perde na Justiça ação contra decreto que limita funcionamento em Canoas | Agência GBC
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Canoas
29 de janeiro de 2023

Carrefour perde na Justiça ação contra decreto que limita funcionamento em Canoas

Pedido da rede de supermercados foi negado pela 4ª Vara Cível de Canoas

A rede supermercadista Carrefour teve um mandado de segurança negado pela Justiça. A empresa entrou com a ação contra a Prefeitura de Canoas, pois não concordava com o decreto municipal que limitava o funcionamento desse tipo de atividade aos domingos e feriados. A decisão é do juiz Marcelo Lesche Tonet, da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas.

No documento, o Carrefour alegou que a medida imposta pelo governo municipal gerou “injustificável prejuízo”, é inconstitucional e “viola o princípio da razoabilidade”. A rede pediu ainda autorização para mudar o horário de funcionamento da loja no município.

Porém, para justificar sua decisão, o magistrado argumentou que municípios e estados têm competência para adotar medidas de restrição no combate ao coronavírus, e que este é um direito assegurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Não consiste em instrumento jurídico hábil para atacar lei em tese”, afirmou o juiz.

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O decreto em questão limita o horário de funcionamento de supermercados e hipermercados aos domingos e feriados até as 13h. A medida é uma forma de evitar a propagação do coronavírus, que já infectou 200 pessoas em Canoas.

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